PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 19 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°: 124/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR N°: 124/2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos, inativos e aposentados.
Art. 2º O valor do vencimento inicial dos profissionais da educação ativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 3.026,00 (três mil e vinte seis reais) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º O valor do vencimento inicial dos profissionais da educação ativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.269,50 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela referente ao mês de janeiro de 2020 conjuntamente aos vencimentos do mês de junho, bem como os meses de fevereiro a maio, individualmente efetuadas nos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro, respectivamente).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro, 10 de junho de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
(Este texto substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de junho de 2020,republicado eretificado nesta data (19-06-2020)).
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2020
TABELA HORA/AULA – Professores 2020
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$26,66
R$28,00
R$29,40
R$30,87
R$32,41
R$34,03
R$35,73
DOUTORADO - V
R$23,81
R$25,00
R$26,25
R$27,56
R$28,94
R$30,38
R$31,90
MESTRADO - IV
R$21,26
R$22,32
R$23,44
R$24,61
R$25,84
R$27,13
R$28,49
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$18,98
R$19,93
R$20,92
R$21,97
R$23,07
R$24,22
R$25,43
GRADUAÇÃO - II
R$16,95
R$17,79
R$18,68
R$19,62
R$20,60
R$21,63
R$22,71
MAGISTÉRIO - I
R$15,13
R$15,89
R$16,68
R$17,51
R$18,39
R$19,31
R$20,28
TABELA VALORES – Professores 2020 – 200 HORAS
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$5.332,85
R$5.599,49
R$5.879,46
R$6.173,44
R$6.482,11
R$6.806,21
R$7.146,52
DOUTORADO - V
R$4.761,47
R$4.999,54
R$5.249,52
R$5.512,00
R$5.787,60
R$6.076,98
R$6.380,82
MESTRADO - IV
R$4.251,31
R$4.463,88
R$4.687,07
R$4.921,43
R$5.167,50
R$5.425,87
R$5.697,16
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$3.795,81
R$3.985,61
R$4.184,89
R$4.394,13
R$4.613,84
R$4.844,53
R$5.086,75
GRADUAÇÃO - II
R$3.389,12
R$3.558,58
R$3.736,50
R$3.923,33
R$4.119,50
R$4.325,47
R$4.541,74
MAGISTÉRIO - I
R$3.026,00
R$3.177,30
R$3.336,17
R$3.502,97
R$3.678,12
R$3.862,03
R$4.055,13
TABELA VALORES – Professores 2020 – 150 HORAS
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$3.999,63
R$4.199,62
R$4.409,60
R$4.630,08
R$4.861,58
R$5.104,66
R$5.359,89
DOUTORADO - V
R$3.571,10
R$3.749,66
R$3.937,14
R$4.134,00
R$4.340,70
R$4.557,73
R$4.785,62
MESTRADO - IV
R$3.188,48
R$3.347,91
R$3.515,30
R$3.691,07
R$3.875,62
R$4.069,40
R$4.272,87
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$2.846,86
R$2.989,20
R$3.138,66
R$3.295,60
R$3.460,38
R$3.633,40
R$3.815,07
GRADUAÇÃO - II
R$2.541,84
R$2.668,93
R$2.802,38
R$2.942,50
R$3.089,62
R$3.244,10
R$3.406,31
MAGISTÉRIO - I
R$2.269,50
R$2.382,98
R$2.502,12
R$2.627,23
R$2.758,59
R$2.896,52
R$3.041,35
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
(Este texto substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de junho de 2020,republicado eretificado nesta data (19-06-2020)).