GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº: 128/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 128/2021
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2017–CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 12, ao art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 009/2017, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187......................................................
§ 12. Na prestação dos serviços referidos itens 7.02 e 7.05, o contribuinte poderá optar pela não comprovação efetiva do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN, deduzindo os seguintes percentuais sobre o preço do serviço: (AC)
- Recapeamento asfáltico, pavimentação e concretagem – 40% (quarenta por cento). (AC)
- Execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares – 30% (trinta por cento). (AC)
- Terraplenagem – 10% (dez por cento). (AC)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro/PE, 30 de Março de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito