Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida · 5 de maio de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, JURISPRUDÊNCIA E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
CONTRATADO: PORTO & RODRIGUES ADVOCACIA
CNPJ Nº 17.141.519/0001-92
PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO.
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Limoeiro-PE, 27 de abril de 2026.
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
Presidente