PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 2.393/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.393/2019
LEI Nº 2.393/2019
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2382, de 21 de dezembro de 2018, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.227.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil reais), nas dotações orçamentárias conforme consta no Anexo I.
Art. 2º – Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, será utilizado recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3° – Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4° – Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro (PE), 20 de dezembro de 2019.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito
ANEXO I
20.200 SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E SEGURANÇA CIDADÃ
04 1220021 2019 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE PLANEJ. ADMINIST. E TECNOLOGIA
0000124
3390.14 99
10010 Diárias- Civil
30.000,00
Total da Ação
30.000,00
Total da Unidade Orçamentária
30.000,00
20.400 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 1230057 2030 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA
0000188
3390.93 99
10010 Indenizações e Restituições
650.000,00
Total da Ação
650.000,00
Total da Unidade Orçamentária
650.000,00
21.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESERVIÇOS PÚBLICO
15 4510323 2064 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E HABITAÇÃO
0000404
3390.14 99
10010 Diárias- Civil
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária
50.000,00
21.300 FUNDEB
12 3610188 2070 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL40%
0000433
3390.30 99
11130 Materialde Consumo
20.000,00
0000434
3390.36 99
11130 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
10.000,00
0000435
3390.39 99
11130 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
10.000,00
Total da Ação
40.000,00
12 3610188 2073 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0000448
3390.30 99
11130 Material de Consumo
100.000,00
Total da Ação
100.000,00
Total da Unidade Orçamentária
140.000,00
21.400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 3030051 2078 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
0000531
3390.32 99
12140 Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
10 3010022 2079 GESTÃOTÉCNICAEADMINISTRATIVADOPROGRAMA SAÚDE
BUCAL
0000544
3390.30 99
12110 Material de Consumo
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
10 3020050 2084 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
0000604
3390.39 99
12110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
150.000,00
Total da Ação
150.000,00
10 3020050 2085 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CAPS
0000620
3390.30 99
12110 Material de Consumo
20.000,00
Total da Ação
20.000,00
10 3020050 2086 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SAMU
0000632
3390.39 99
12110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
75.000,00
Total da Ação
75.000,00
Total da Unidade Orçamentária
305.000,00
21.700 FACAL
12 3640021 2130 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA FACAL
0000974
3390.30 99
11900 Material de Consumo
15.000,00
0000976
3390.35 99
11900 Serviços de Consultoria
10.000,00
0000981
3390.93 99
11900 Indenizações e Restituições
10.000,00
Total da Ação
35.000,00
12 3640205 2133 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
0000988
3390.30 99
11900 Material de Consumo
5.000,00
Total da Ação
5.000,00
12 3640247 2134 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA
0000996
3390.39 99
11900 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
2.000,00
Total da Ação
2.000,00
Total da Unidade Orçamentária
42.000,00
21.901 FUNDO FINANCEIRO
09 2710495 2137 SEGURADOS LIMOEIROPREV - FUNDO FINANCEIRO
0001021
3190.03 99
14200 Pensões
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
10.000,00
Total de Suplementações
1.227.000,00
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito
ANEXO II
20.700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 365 0190 1014 PROINFANTIL-PROG. DE REESTRUT. E APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
0000191
4490.51 99
11110 Obras e Instalações
50.000,00
0000192
4490.52 99
11130 Equipamentos e Material Permanente
90.000,00
Total da Ação
140.000,00
Total da Unidade Orçamentária
140.000,00
20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZE
27 812 0224 1028 CONST. E AMP. DE GINÁSIO DE ESPORTES, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL
0000296
4490.51 99
1510 Obras e Instalações
1.035.000,00
Total da Ação
1.035.000,00
Total da Unidade Orçamentária
1.035.000,00
21.700 FACAL
12 364 0205 1087 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA FACAL
0000968
4490.51 99
11900 Obras e Instalações
42.000,00
Total da Ação
42.000,00
Total da Unidade Orçamentária
42.000,00
21.901 FUNDO FINANCEIRO
09 122.0021 1089 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE – FUNDO FINANCEIRO
0001005
4490.52 99
14200 Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
Total da Ação
3.000,00
09 122.0021 2136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDO FINANCEIRO
0001006
3190.04 99
14200 Contratação por tempo determinado
5.000,00
0001019
3390.93 99
14200 Idenizações e Restituições
2.000,00
Total da Ação
7.000,00
Total da Unidade Orçamentária
10.000,00
Total das Anulações
1.227.000,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Getal das Fontes
1.227.000,00
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito