PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 21 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº: 116/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 116/2019
EMENTA: Fixa o valor salarial para os Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e os Agentes de Combate às Endemias - ACEs da Administração Pública do Município de Limoeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao disposto na Lei nº 13.708 datada de 14 de agosto de 2018, faço saber que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fixa o valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) como piso salarial para os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACSs e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACEs da Administração Pública do Município de Limoeiro para o ano de 2019, em razão da atual situação salarial da categoria em referência, conforme previsão da Lei Federal nº 11.350/2006, em seu §1º, inciso I.
Art. 2º. O aumento salarial da categoria se dará de forma escalonada, no período de 03(três) anos, conforme os critérios e valores estabelecidos pela Lei Federal nº 13.708/2018.
Parágrafo Único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão ao dia 1º do mês de janeiro do ano corrente, após a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em obediência ao artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Art. 3º.As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 15 de março de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
ADENDO À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2019
EMENTA: Fixa o valor salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e os Agentes de Combate às Endemias- ACEs da Administração Pública do Município de Limoeiro-PE.
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei de Complementar Nº 002/2019, a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da Prefeitura Municipal de Limoeiro-PE, para os trabalhadores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da seguinte forma:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), em de 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em de 1º de janeiro de 2020;
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único: O piso salarial de que trata esse artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, conforme § 5º da Lei 13.708/2018.”
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, EM 15 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito