GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO Nº: 07/2026
INTERESSADO: GM COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.931/0001-82, com sede na Rua Rio Xingu, 298- Ibura Recife-PE, CEP: 51240-040, Fone:(81) 9.8109-9297, com o seguinte endereço eletrônico: gmcomercio23@outlook.com.
I- ASSUNTO: Apuração de Inexecução Total do Contrato
Aos 14 dias do mês de setembro de 2026, na Sede do Palácio Municipal Franciso Heráclio do Rêgo, a autoridade competente, o Sr. Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, Prefeito do Município de Limoeiro-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Decreto Municipal Nº 238 de 2025 e demais normas aplicáveis, decide:
INSTAURAR o presente Processo Administrativo Sancionatório para apurar indícios de inexecução contratual por parte da empresa GM COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.931/0001-82, referente ao Contrato nº 034/2025, Pregão Eletrônico nº 001/2025 e Processo Licitatório nº 002/2025.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A instauração baseia-se nos documentos anexos, que apontam para o descumprimento da cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.3 do contrato 034/2025.
III - OBJETIVO:
Verificar a ocorrência de infração administrativa e, se confirmada, aplicar as sanções previstas no contrato e na lei 14.133/2021, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade.
IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
Fica determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, para a devida instrução processual, devendo ser notificada a empresa para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Limoeiro, 14 de setembro 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito