GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
DECRETO Nº 276, DE 27 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 276, DE 27 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: “Altera o Decreto nº 265, de 13 de março de 2026, para prorrogar o prazo de pagamento do IPTU 2026 com desconto”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo n° 93, IX da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes operacionais nos sistemas de informática utilizados para lançamento, emissão e disponibilização das guias de pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo razoável aos contribuintes para acesso às guias e regular pagamento do tributo;
CONSIDERANDO o interesse público na eficiência da arrecadação municipal e na adequada organização do calendário fiscal do exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 2026 o prazo previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 265, de 13 de março de 2026, para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026, em parcela única e com direito ao desconto nele previsto.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 265, de 13 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A partir de 1º de setembro de 2026, o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026 não fará jus ao desconto previsto no caput deste artigo.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 265, de 13 de março de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 27 de maio de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito