FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO - FACAL · 2 de fevereiro de 2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA – AESL
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO - FACAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA – AESL
PORTARIA Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE LIMOEIRO – AESL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e pelo Estatuto da Autarquia,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro – FACAL, Autarquia Pública vinculada à AESL;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe à Administração Pública o dever de designar fiscais e gestores de contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a regularidade administrativa, a correta aplicação dos recursos públicos e o fiel cumprimento das obrigações contratuais;
CONSIDERANDO que o servidor ora designado já vinha exercendo, de fato, atividades relacionadas ao acompanhamento e fiscalização contratual, em razão de necessidade administrativa e para evitar a descontinuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse público na eficiência, continuidade do serviço público, segurança jurídica e boa governança dos contratos administrativos sob a responsabilidade desta Autarquia;
RESOLVE:
Art. Designar os servidores elencados abaixo para desempenharem a função de gestores e fiscais de contratos da Faculdade de Ciência Aplicadas de Limoeiro –PE, Autarquia Pública:
Objeto
Fiscal
Gestor
Serviço de Manutenção Preventiva Ar Condicionado
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva, CPF nº 120.XXX.394-94 – Assessora Administrativo
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Aluguel de Impressoras
Ronaldo Cabral de Araújo, CPF nº 030.XXX.754-36 – Chefe Registro Diplomas
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Fornecimento Água Mineral
Ronaldo Cabral de Araújo, CPF nº 030.XXX.754-36 – Chefe Registro Diplomas
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Suporte em Tecnologia Informação
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva, CPF nº 120.XXX.394-94 – Assessora Administrativo
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Material de Limpeza
Viviane Noêmia de Barros, CPF nº 092.XXX.764-37 - Coordenadora
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Locação de Veículos
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva, CPF nº 120.XXX.394-94 – Assessora Administrativo
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Biblioteca Virtual
Ronaldo Cabral de Araújo, CPF nº 030.XXX.754-36 – Chefe Registro Diplomas
Viviane Noêmia de Barros, CPF nº ***.***.***-** - Coordenadora
Propaganda e Publicidade Digital
Maria Marli dos Santos Poroca Silva, CPF nº 009.XXX.974-82 - Recepcionista
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Material Gráfico
Maria Marli dos Santos Poroca Silva, CPF nº 009.XXX.974-82 - Recepcionista
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº ***.***.***-** – Secretário Executivo
Art. 2º O Fiscal de Contrato e Gestor deverá observar rigorosamente as cláusulas contratuais, os prazos, as condições pactuadas e a legislação aplicável, comunicando formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades eventualmente constatadas.
Art. 3º A presente designação possui caráter estritamente administrativo, não implicando acréscimo de remuneração, salvo previsão legal expressa, nem alteração do vínculo funcional do servidor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 01 Janeiro de 2026.
Limoeiro/PE, 30 de Janeiro de 2026.
MATILDE MARQUES CAVALCANTI
Presidente