GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº. 2.449/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.449/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0190.2.300 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas
33903000 – 569 – Material de Consumo
80.000,00
33903900 – 569 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0323.1.127 – Revitalização de Ruas e Avenidas
44905100 – 706 – Obras e Instalações
600.000,00
02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0486.2.283 – Benefícios Eventuais
33904800 – 661 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
1.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.13 – FUNDEB
12.361.0188.1.170 – Construção, Ampliação e Restauração de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas
44905100 – 540 – Obras e Instalações
1.000.000,00
Total
1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-