GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
NOTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça comendador pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 004/2026 em face da empresa CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBBI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.068.084/0001-85, com sede na Sátiro Dias, 209/104- CEP:46430-000- Centro- Guanambi-BA, Fone:(81)9.9800-7163, com o seguinte endereço eletrônico: amintasmg@gmail.com.
Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.
Senhor(a) Representante Legal,
Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 004/2026, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 177/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 067/2025 e Pregão Eletrônico nº 024/2025, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.
De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:
Em 09 de janeiro de 2026, foi emitida e regularmente encaminhada a contratada a ordem de fornecimento nº 001/2026, com prazo contratual de 15(quinze) dias úteis para entrega dos materiais.
O prazo transcorreu sem que houvesse a entrega.
No dia 02 de fevereiro de 2026, foi encaminhada à empresa solicitação formal de informações, concedendo prazo de 24(vinte e quatro) horas para manifestação, requerendo: código de rastreamento ou comprovação do envio da mercadoria, nova previsão de entrega e justificativa para o atraso ocorrido.
Na ocasião, foi expressamente informado que, caso as justificativas fossem devidamente fundamentadas, poderia ser avaliada a possibilidade de prorrogação do prazo, nos termos do art. 137, §1º, inciso I da Lei 14.133/2021.
A empresa permaneceu inerte.
Ocorre que mesmo após a concessão do novo prazo, a empresa não entregou na data prevista.
Diante da inércia da manifestação, em 03 de fevereiro de 2026, foi expedida a notificação nº 005/2026, concedendo o prazo de 05(cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação contratual e mesmo assim a contratada não cumpriu com a obrigação.
Ademais, no dia 10 de fevereiro de 2026, foi expedida uma nova notificação, concedendo um novo prazo de 05(cinco) dias úteis para cumprir com a entrega dos produtos.
Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2026, a empresa protocolou documento em resposta a 1ª notificação, alegando que após análise interna com fornecedores e parceiros logísticos, verificou que as quantidades solicitadas seriam reduzidas, o que inviabilizaria o fornecimento nas condições exigidas em contrato e requereu a anulação da ordem de fornecimento 001/2026 e o cancelamento do empenho sem a aplicação de penalidades.
Todavia, tal alegação não tem amparo jurídico, visto que o valor total do contrato firmado é de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais, sendo que a ordem de fornecimento nº 001/2026 corresponde ao montante de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), o que corresponde a aproximadamente a 72,44% (setenta e dois, quarenta e quatro por cento) do valor contratual.
Dito isto, o pedido de cancelamento da ordem de fornecimento foi indeferido.
Imperioso registrar que devido a urgência dos produtos e a inércia das partes, não restou outra alternativa a administração pública a não ser a rescisão unilateral do contrato e a instauração do processo administrativo para apurar os fatos.
Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 177/2025.
A empresa quedou-se inerte, pois não efetuou a entrega dos materiais, não apresentou justificativa formal e não encaminhou qualquer manifestação acerca da notificação recebida.
Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 177/2025.
Sendo assim, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do 177/2025. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.
As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.
Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 004/2026.
A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Limoeiro, 08 de maio de 2026.
Atenciosamente,
VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO
Presidente