GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2.418/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.418/2021
EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO AS FEIRAS LIVRES DO PÁTIO DOS MANGAIOS E PÁTIO DAS BANANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Ficam, pela presente lei, regulamentados a localização, nominação e o funcionamento das FEIRAS LIVRES DO MANGAIO E DA BANANA, situadas no Município de Limoeiro, no bairro centro, entre os logradouros da Avenida Ernesto Cavalcante e Rua Francisco Atelano e seus respectivos pátios, ficando assim nominadas e reconhecidas suas localidades como feira livre no âmbito deste município.
Art. 2º. A presente lei regulamenta os realizadores e participantes das citadas feiras nas mesmas regras, obrigações, incumbências, organização, composição, gestão, competências e demais dispositivos e disposições do Estatuto e do Regulamento de que tratam as Leis Municipais Ordinárias nº 2141/2003, 2142/2003 e 2143/2003, bem como ao cumprimento das demais legislações pertinentes em vigor que trata do assunto, renovando-se todas as incumbências e obrigações do Poder Público Municipal atinentes às mesmas citadas leis.
Art. 3º. Demais regulamentos, desde que respeitadas as legislações municipais que tratam sobre o assunto, poderão ser aditados pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Parágrafo único: O contido no caput deste artigo se aplica a todas as feiras municipais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 16 de Agosto de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito