GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2022
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Limoeiro o “Programa de Apoio Escolar”, para atender alunos da Rede Municipal de Ensino com Deficiência, Síndromes ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Limoeiro o “PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR”, para atendimento de alunos da rede municipal de ensino com deficiências, síndromes ou mobilidade reduzida.
§1°. O “PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR” está em consonância com as determinações da Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 12.764/2012 e Lei Federal nº 13.146/2015, no que se refere ao caso específico do aluno com autismo e Estatuto da Pessoa com Deficiência respectivamente.
§2°. Todo aluno da rede municipal de ensino portador de deficiências, mobilidade reduzida, Síndromes será contemplado pelo “PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR”, sendo obrigatória a apresentação do laudo médico.
Art. 2°- O programa instituído será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, à qual tem a competência no que segue:
I- Cadastrar e capacitar o apoiador escolar selecionado no programa;
II- Fornecer treinamentos as pessoas selecionadas;
III- Esclarecer à sociedade a importância do papel social do apoiador escolar;
IV- Promover a interação entre todos os alunos estabelecendo direito e deveres recíprocos;
V- Supervisionar a execução do programa, com a aferição qualitativa do desempenho do apoiador escolar;
VI- Disponibilizar apoio psicológico ao apoiador escolar que participa do programa, no período a ele ligado.
Art. 3°- O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o Ensino Médio e ter idade mínima 18 anos.
Parágrafo Único. A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico inclusivo, pautado em um trabalho colaborativo e solidário entre professores regentes e professores de Apoio Educacional Especializado, Coordenação, Gestão e Especialista, garantindo um ambiente acolhedor e inclusivo, gerando o efetivo envolvimento e participação da comunidade escolar.
Art. 4°- O apoiador escolar uma vez selecionado assinará termo de compromisso, no qual será estabelecido de forma clara no âmbito de sua atuação com os recíprocos direitos e deveres.
§1°. O termo de compromisso terá sua vigência atrelada ao período letivo, definido previamente pela Secretaria de Educação a cada ano.
§2°. O apoiador escolar será excluído do programa, após avaliação da Secretaria de Educação e detectado insuficiência de resultado, maus tratos, indisciplina, ou algo que venha a comprometer o objetivo do programa.
Art. 5°- Fica a Secretaria de Educação responsável pelo treinamento e curso básico voltado para a capacitação do apoiador escolar.
Art. 6°- O apoiador escolar receberá uma ajuda de custo de caráter indenizatório mensal, destinado a custear despesas com transporte e alimentação, que será regulamentado por Decreto.
§1°. O pagamento será realizado através de transferência bancária, do Fundo Municipal de Educação (FME) para a conta da pessoa física do apoiador escolar, correspondente ao titular selecionado no programa.
Art. 7°- A atividade do apoiador escolar, não implica em vínculo profissional ou empregatício entre o mesmo e o Poder Público.
Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9°- O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Limoeiro, 03 de Março de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito