PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 1 de outubro de 2026
PORTARIA SMEE Nº 07, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PORTARIA SMEE Nº 07, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática na Rede Municipal de Ensino de Limoeiro-PE e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE LIMOEIRO-PE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, que define as Normas sobre Computação na Educação Básica (Complemento à BNCC);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), com foco no eixo de Educação Digital Escolar;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a integração curricular da Educação Digital e Midiática na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Portaria SEE nº 3.172 de 02 de junho de 2026 que homologa o Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE);
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão para habilitação ao recebimento dos recursos do Valor Aluno Ano Resultados (VAAR), no âmbito do Fundeb, vinculados à modernização e práticas pedagógicas digitais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a implementação obrigatória do Currículo de Educação Digital e Midiática nas unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro, abrangendo a Educação Infantil - a partir do ano letivo de 2026 e o Ensino Fundamental Regular e Integral - a partir do ano letivo de 2027.
Art. 2º A implementação de que trata esta Portaria tem por finalidade assegurar o desenvolvimento do Pensamento Computacional, do Mundo Digital e da Cultura Digital, preparando os estudantes para o exercício pleno da cidadania e para o uso seguro, crítico, reflexivo e ético das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs).
Parágrafo único: Os eixos de que trata o caput desse artigo são interdependentes, articulam-se de forma integrada e se aprofundam progressivamente ao longo de toda a trajetória escolar, a saber:
I - Pensamento Computacional: compreensão de algoritmos, decomposição, abstração e reconhecimento de padrões;
II - Mundo Digital: funcionamento físico e lógico das redes, internet, segurança de dados e conceitos iniciais de Inteligência Artificial;
III - Cultura Digital: cidadania digital, direitos autorais, ética nas redes, análise crítica de mídias e letramento informacional.
Art. 3º São objetivos específicos do Currículo de Educação Digital e Midiática na rede municipal:
I - Desenvolver a capacidade de identificar, analisar e combater a desinformação, as fake news e discursos de ódio no ambiente digital;
II - Promover o pensamento crítico e a literacia midiática na produção e consumo de conteúdos informacionais;
III - Garantir o uso saudável, equilibrado e seguro de dispositivos digitais no espaço escolar, em alinhamento com as diretrizes de uso de dispositivos digitais em espaços escolares, descritas na Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
IV - Capacitar os estudantes no domínio de ferramentas tecnológicas, lógica de programação e resolução de problemas por meio do pensamento computacional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º A Educação Digital e Midiática deve ser desenvolvida por meio de uma abordagem que garanta a progressividade pedagógica adequada a cada etapa da Educação Básica, conforme as seguintes modalidades de organização:
I - Abordagem Transversal: integrada aos componentes curriculares existentes, com registros de práticas nos planos de curso e planos de aula;
II - Componente Curricular Específico: mediante inclusão de componente próprio na Matriz Curricular, conforme regulamentação pedagógica complementar desta Secretaria;
III – Abordagem Híbrida: combinação das modalidades transversal e de componente curricular específico.
Art. 5º A Educação Infantil desenvolverá a Educação Digital e Midiática na modalidade transversal, integrada aos campos de experiências e às práticas pedagógicas próprias dessa etapa, de forma lúdica e adequada ao desenvolvimento das crianças.
§ 1º Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas devem priorizar a literacia digital e a abordagem da "computação desplugada", utilizando atividades lúdicas, jogos corporais e narrativas que estimulem o pensamento lógico e a criatividade, sem a necessidade de exposição excessiva a telas de dispositivos digitais, a partir de 2026.
§ 2º Os eixos de que trata o artigo 2º desta portaria devem ser vivenciados nos cinco campos de experiência do Currículo da Educação Infantil: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 6º No Ensino Fundamental, a Educação Digital e Midiática será ofertada como componente curricular, do 1º ao 9º ano, sem prejuízo de sua abordagem transversal nos diferentes componentes curriculares.
§ 1º O componente curricular Educação Digital e Midiática deverá contemplar os três eixos fundamentais — Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital — considerando especificidades de cada ano escolar, sua progressividade pedagógica, interdependência e articulação.
§ 2º Os conhecimentos, habilidades e práticas relacionados à Educação Digital e Midiática deverão, ainda, ser vivenciados de forma transversal nos diferentes componentes curriculares, promovendo a integração dos saberes e a articulação interdisciplinar, em consonância com o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco.
Art. 7º O componente curricular Educação Digital e Midiática irá compor a Matriz Curricular do Ensino Fundamental, devendo seguir as orientações de avaliação da aprendizagem da Instrução Normativa 02/2026, que trata do processo de avaliação da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ESCOLAR E DAS EVIDÊNCIAS PEDAGÓGICAS
Art. 8º Todas as unidades escolares da rede municipal deverão adequar os seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) até o encerramento do ano letivo vigente, para fazer constar formalmente as metodologias e estratégias de Educação Digital e Midiática adotadas pela instituição.
Art. 9º Para fins de auditoria, monitoramento e atendimento às exigências de condicionalidade do Fundeb (VAAR), as equipes gestoras e docentes deverão manter atualizados e arquivados no sistema de gestão escolar:
I - Os Planos de Ensino contendo os objetivos de aprendizagem digital discriminados;
II - O registro de frequência e conteúdos ministrados no diário de classe eletrônico;
III - O portfólio pedagógico (relatórios, fotos, vídeos ou produções textuais dos estudantes) que comprove a execução prática dos projetos de literacia midiática.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO APOIO DOCENTE
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, por meio de seu setor pedagógico, formular e executar programas de formação continuada em Educação Digital e Midiática voltados para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
Parágrafo único: Para identificar as necessidades e temas para a formação do público-alvo da rede, deverão ser utilizados os resultados da ferramenta de Autodiagnóstico de Saberes Digitais Docentes, disponível no Portal AVAMEC do Mistério da Educação (MEC).
Art. 11. A formação continuada acontecerá periodicamente, oportunizando espaços de discussão, aprofundamento de temas referente a educação midiática na escola e vivências práticas.
CAPÍTULO V
Art. 12. O Município buscará cooperação técnica com o Estado e com o Ministério da Educação (MEC) para garantir o acesso a plataformas de aprendizagem, materiais didáticos alinhados à BNCC Computação e recursos de conectividade para fins pedagógicos.
Art. 13. O município deverá, gradativamente, destinar recursos de apoio aos docentes e aos estudantes, de modo a ampliar os equipamentos de uso tecnológico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. O uso de dispositivos digitais pessoais por parte dos estudantes nos ambientes escolares seguirá as restrições e finalidades exclusivamente pedagógicas disciplinadas no Regimento Escolar Interno, sob supervisão docente, vedada a utilização para fins recreativos privados durante o horário das aulas.
Art. 15. Casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretoria de Ensino desta Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 29 de setembro de 2026.
JOSÉ FERNANDO DE MELO
Secretário Municipal de Educação e Esportes