GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.519/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.519/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Limoeiro-PE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 2º - A Tarifa Social de Água e Esgoto consiste em um benefício tarifário destinado a famílias de baixa renda, assegurando a redução do valor da fatura dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O desconto mínimo aplicado será de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, nos termos da legislação federal, e será concedido diretamente na fatura mensal do usuário beneficiário.
§ 1º - O benefício será concedido para um consumo de até 15 m³ (quinze metros cúbicos) por residência. O consumo excedente poderá ser tarifado conforme a categoria regular de cobrança.
§ 2º - A aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto não poderá ser limitada por disponibilidade orçamentária do prestador dos serviços, devendo ser garantida a todos os usuários que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
Art. 3º - A Tarifa Social de Água e Esgoto será aplicada aos usuários que atendam aos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Federal nº 14.898/2024, ou seja:
I - pertencentes a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo;
II - pertencentes a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que receba Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente.
Art. 4º - A Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), na qualidade de prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgoto no Município, deverá realizar automaticamente a vinculação dos beneficiários da Tarifa Social, com base nas informações obtidas no CadÚnico e em outros bancos de dados públicos pertinentes.
§ 1º - Caso um usuário que preencha os requisitos para a Tarifa Social de Água e Esgoto não seja automaticamente vinculado ao benefício, ele poderá requerer sua inclusão diretamente à prestadora dos serviços, mediante apresentação de:
I – documento oficial de identificação;
II – comprovante de cadastramento no CadÚnico;
III – documento comprobatório de recebimento do BPC, quando aplicável.
§ 2º - A prestadora do serviço deverá analisar a solicitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, caso haja indeferimento, apresentar justificativa fundamentada ao requerente.
§ 3º - Caso o beneficiário deixe de atender aos critérios estabelecidos, a prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgoto deverá notificá-lo na fatura mensal por pelo menos três meses antes da exclusão do benefício, conforme prevê a legislação federal.
Art. 5º - Caso a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto venha a ser realizada por terceiros, a qualquer título, deverá ser garantida a manutenção da Tarifa Social de Água e Esgoto para os beneficiários já cadastrados, respeitando-se os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.898/2024.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I - realizar campanhas de conscientização sobre o direito à Tarifa Social;
II - prestar suporte técnico para esclarecimento de dúvidas da população sobre o benefício;
III - fiscalizar a correta aplicação da Tarifa Social, reportando eventuais irregularidades aos órgãos competentes.
Art. 7º - A prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgoto deverá disponibilizar, em meio físico e eletrônico, meios de consulta pública para que os usuários possam verificar sua inclusão ou não na Tarifa Social de Água e Esgoto.
Art. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará a prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgoto às medidas cabíveis nos termos da Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e demais dispositivos legais aplicáveis, incluindo obrigações de adequação, advertências e demais penalidades que venham a ser estabelecidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Pernambuco (ARPE), ou outro órgão que venha a substituir na qualidade de Entidade Reguladora Infranacional (ERI), e demais órgãos competentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 19 de março de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito