PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 29 de abril de 2026
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º O Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial, é um órgão de caráter intersetorial, consultivo, articulador e propositivo, vinculado ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Comitê tem como finalidade assegurar a implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das ações relacionadas à Escuta Protegida (Escuta Especializada) e ao Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo atendimento humanizado e a não revitimização.
Art. 3º O Comitê fundamenta-se na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no Decreto Federal nº 9.603/2018, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, e nas demais normas correlatas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e serviços:
I – Conselho Tutelar;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Ministério Público;
VI – Polícia Militar e Polícia Civil;
VII – CMDCA;
VIII – Entidades sociais que desenvolvem ações e projetos com crianças e adolescentes.
Art. 5º Os membros do Comitê serão indicados formalmente pelos respectivos órgãos e designados por ato oficial do CMDCA.
Art. 6º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º Compete ao Comitê:
I – Elaborar, revisar e monitorar o Protocolo de Atendimento para Escuta Protegida e Depoimento Especial;
II – Promover a articulação intersetorial entre os órgãos da rede de proteção;
III – Orientar os serviços quanto aos fluxos e procedimentos adequados;
IV – Propor capacitações continuadas para os profissionais da rede;
V – Acompanhar a implementação das normativas legais vigentes;
VI – Emitir pareceres e recomendações, quando solicitado;
VII – Zelar pela garantia da não revitimização de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Comitê terá a seguinte estrutura:
I – Coordenação;
II – Vice-Coordenação;
III – Relatoria.
Art. 9º A Coordenação e Relatoria serão exercidas por membros eleitos pela Comissão, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 10 Compete à Coordenação:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Representar o Comitê institucionalmente;
III – Encaminhar deliberações e recomendações;
IV – Articular com o CMDCA e demais órgãos.
Art. 11 Compete à Relatoria:
I – Organizar pautas, atas e registros;
II – Manter arquivo documental;
III – Apoiar tecnicamente as atividades do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 12 O Comitê reunir-se-á:
I – Ordinariamente, trimestralmente;
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação.
Art. 13 O quórum mínimo para deliberação será de maioria simples dos membros presentes.
Art. 14 As decisões terão caráter recomendatório, salvo quando respaldadas por normativas específicas.
CAPÍTULO VI
DO SIGILO E DA ÉTICA
Art. 15 Todos os membros do Comitê deverão observar rigorosamente o sigilo das informações, em especial aquelas que envolvam crianças e adolescentes.
Art. 16 É vedada a exposição de dados pessoais, relatos ou imagens que possam identificar vítimas ou testemunhas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta aprovada pela maioria dos membros do Comitê.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, em consonância com a legislação vigente e com o CMDCA.
Art. 19 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.
Limoeiro, 23 de abril de 2026.
RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA
Presidente – CMDCA Limoeiro