GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.553/ 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.553/ 2026
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição de gratificação para os docentes participantes do Programa ALFALETRAR e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica criada a gratificação para os docentes participantes do Programa ALFALETRAR, instituído por meio da Lei Ordinária nº 2.489/2024, como forma de incentivo ao desenvolvimento do programa e ampliação de metas e índices educacionais.
Art. 2º A gratificação terá caráter transitório e natureza indenizatória, sendo devida exclusivamente durante os meses de fevereiro a dezembro, e apenas no período em que o docente desenvolver efetivamente suas atividades vinculadas ao Programa ALFALETRAR, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos vencimentos e não incidindo sobre ela qualquer vantagem ou encargo de natureza previdenciária.
Art. 3º A gratificação corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedida aos docentes aprovados e convocados para atuar no Programa ALFALETRAR, conforme edital e processo de seleção organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a disposição dos critérios de avaliação e quantitativo de vagas.
Art. 4º O pagamento da gratificação será realizado mensalmente, juntamente com os vencimentos dos docentes, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º As despesas correrão pelas dotações orçamentárias e fontes de recursos do FUNDEB consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 12 de fevereiro de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito