GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.563/ 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.563/ 2026
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 2.510, de 04 de dezembro de 2024, que institui o Serviço Família Acolhedora no Município de Limoeiro-PE, para fins de adequação normativa, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para fins de atendimento do disposto no art. 227, caput, e parágrafos 3º, inciso VI e 7º da Constituição Federal, fica instituído o Serviço 'Família Acolhedora', como parte inerente da política de atendimento de assistência social do Município de Limoeiro-PE, que visa dar acolhimento provisório a crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência ou abandono."
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Serviço Família Acolhedora será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Limoeiro.
Parágrafo Único. Na qualidade de Gestora e Executora do Serviço Família Acolhedora, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SDSC) formulará normas e procedimentos para o cumprimento desta lei."
Art. 3º O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora deverá contar com uma equipe de apoio multidisciplinar para acompanhamento dos serviços, composta pelos seguintes profissionais:"
Art. 4º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º São atribuições da Equipe de Apoio Interdisciplinar do Serviço Família Acolhedora:"
Art. 6º O §1º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O serviço atende aos princípios da excepcionalidade e provisoriedade."
Art. 7º O §2º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A família acolhedora, após capacitação e habilitação nos termos do art. 14 desta Lei, deverá assinar termo específico no qual declara ter ciência da provisoriedade da medida, comprometendo-se a atender a criança ou adolescente sem qualquer intenção de posteriormente pleitear a sua guarda ou adoção.”
Art. 8º O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Visando fomentar o serviço, fica criado o Bolsa Auxílio para a família acolhedora inserida no serviço de acolhimento, a ser custeado com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Limoeiro-PE, observada a aplicação dos recursos deste último conforme as prioridades deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os §§ 1º e 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Art. 9º O §4º do art. 10 da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Nos casos em que forem acolhidos grupos de irmãos, o valor do Bolsa Auxílio será de 1 (um) salário-mínimo vigente por criança ou adolescente integrante do grupo, inclusive o primeiro.”
Art. 10. O título do Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO"
Art. 11. O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Para efeito da comprovação de atividade remunerada, a equipe multidisciplinar deverá elaborar relatório no qual se ateste que o membro da família responsável possui fonte de renda suficiente para a manutenção de sua própria família, como, por exemplo, ser beneficiário de algum benefício previdenciário permanente, exercício de atividade autônoma ou outra comprovação de renda”
Art. 12. O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 2.510/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A seleção entre as famílias habilitadas não obedecerá necessariamente à ordem de inscrição, devendo atender, sobretudo, às necessidades do serviço conforme demanda apresentada pela equipe técnica."
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 18 de maio de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 011/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO