GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.432/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.432/2022
EMENTA: Institui o AEC- Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE, destinado à concessão de Benefício Financeiro às Agremiações que atuaram no Carnaval de 2020 e preencham os demais requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de realização de Eventos Carnavalescos em 2022, por força da permanência da Pandemia de COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o AEC- Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE, destinado à concessão de benefício financeiro às agremiações que atuaram no Carnaval de Limoeiro em 2020 e preencham os demais requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia de COVID-19.
Art. 2º- Farão jus ao Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE as Agremiações cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Limoeiro que, comprovadamente, tenham recebido pagamento para apresentação realizada no Carnaval de Limoeiro em 2020, sejam domiciliados no Município de Limoeiro e se enquadrem na categoria de Agremiações.
Parágrafo único. Os requisitos fixados no caput deste artigo deverão ser preenchidos de forma cumulativa.
Art. 3º- O pagamento do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro- PE será feito em parcela única, no prazo de até 30 dias após o deferimento do Benefício, observados os seguintes valores:
I- Aos Bois do Grupo de Acesso R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais);
II- Aos Bois do Grupo Especial R$ 1.750,00 (Um Mil, Setecentos e Cinquenta Reais);
III- Aos Grupos de “La Ursa” de Carnaval R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais);
IV- Às Escolas de Samba R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
V- Aos Blocos Líricos R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);
VI- Aos Maracatus R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais);
VII- Aos Blocos de Calús e as Troças de Morto Carregando o Vivo R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais).
Art. 4º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Limoeiro, publicará Edital de chamamento, fixando os procedimentos para solicitação do Auxílio Emergencial do Carnaval instituído pela presente Lei.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e validação da documentação apresentada pelos interessados.
§ 2º A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento.
§ 3º As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros atos de fiscalização.
Art. 5º- No ato de solicitação do Auxílio, os interessados deverão apresentar a documentação exigida no Edital de chamamento, inclusive comprovação de domicílio em Limoeiro, bem como declaração, sob as penas da Lei, atestando que se enquadram numa das categorias elencadas no art. 2º.
Art. 6º- Será dada ampla publicidade ao Edital de que trata o art. 4º e a relação dos beneficiários do Auxílio Emergencial do Carnaval, mediante divulgação no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da disponibilização em outras plataformas digitais.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Limoeiro, adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e controle da execução desta Lei, bem como nas decisões dos casos omissos.
Art. 9º- O Anexo I é parte inseparável da presente Lei, nele contido o Edital de Chamamento que fixa os prazos, requisitos e procedimentos para solicitação e concessão do Auxílio Emergencial de Carnaval.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 08 de Fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2022
EMENTA: AUXÍLIO EMERGENCIAL DO CARNAVAL DE LIMOEIRO-PE.
A Prefeitura Municipal de Limoeiro, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude, torna público o edital de chamamento público do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE, que visa definir os requisitos e procedimentos para solicitação e concessão do Auxílio Emergencial do Carnaval, destinado às agremiações carnavalescas de cultura popular do Município de Limoeiro que atuaram no carnaval da Prefeitura Municipal de Limoeiro no ano de 2020, nos termos e condições firmados abaixo.
1 - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto deste Chamamento Público determinar os requisitos para concessão do auxílio financeiro para agremiações carnavalescas de cultura popular do Município de Limoeiro, através do pagamento do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE.
Parágrafo Único. Entende-se como agremiações carnavalescas de cultura popular do Município de Limoeiro aqueles que a base de seus trabalhos é composta com elementos das tradições limoeirenses e que atuam para a valorização e difusão dessas tradições.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1- Poderão participar deste edital as agremiações carnavalescas de cultura popular de Limoeiro que tenham sido contratadas pela Prefeitura Municipal de Limoeiro no carnaval de 2020 e que sejam domiciliados no Município de Limoeiro.
3 - DAS ETAPAS DO EDITAL
3.1 - O presente Edital compreenderá as seguintes etapas:
a) Inscrição das agremiações carnavalescas de cultura popular;
b) Habilitação - validação das inscrições, a partir da análise documental;
c) Pagamento.
3.2 - As etapas do Edital seguirão o cronograma abaixo:
DESCRIÇÃO DAS ETAPAS
DATA/PERÍODO
Publicação do Edital no Diário Oficial dos Municípios-AMUPE;
09/02/2022
Publicação do Edital nos sítios da Prefeitura Municipal de Limoeiro/PE.
09/02/2022
1 - Inscrição das agremiações;
De 10 de Fevereiro de 2022 a 10 de Março de 2022.
2- Análise documental das Agremiações;
De 10 de Fevereiro de 2022 a 10 de Março de 2022.
3- Publicação do resultado dos(as) habilitados(as) e inabilitados(as);
Até 10 dias corridos do protocolo da documentação exigida.
4- Recursos ao resultado dos(as) inabilitados(as);
Até 10 dias corridos do Resultado do Deferimento/Indeferimento.
5- Julgamento dos recursos;
Até 10 dias corridos da Interposição do Recurso.
6- Pagamento do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro/PE.
Até 10 dias corridos após data do Deferimento.
4- DAS INSCRIÇÕES
4.1 - As inscrições serão iniciadas no dia 10 de Fevereiro de 2022 e finalizadas às 17h do dia 10 de Março de 2022, de forma presencial na Secretaria de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Limoeiro;
4.2 - Ao concluir a inscrição, a agremiação carnavalesca receberá um número de protocolo, que passará a ser, para todos os fins, o número de identificação da solicitação do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE;
4.3 - Cada agremiação poderá se inscrever, uma única vez, como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica;
4.5 - A inscrição para agremiação carnavalesca sem personalidade jurídica deverá ser realizada por representante e integrante da agremiação carnavalesca, designado(a) por outros(as) componentes da agremiação carnavalesca por meio da Declaração de Grupo (ANEXO II);
4.6 - A inscrição só será concluída após o preenchimento total das informações constantes no formulário de inscrição e envio da documentação, conforme item 5.
5 - DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 - No ato da inscrição, a agremiação carnavalesca deverá anexar ao formulário de inscrição, a documentação constante no Anexo III.
6- DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS
6.1 - A validação da inscrição para obtenção do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE competirá a Secretaria de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude, a Secretaria de Planejamento e Governo e a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Limoeiro.
6.2 - Critérios para validação da inscrição:
6.2.1 - A Comissão utilizará como critério para validação das inscrições a documentação apresentada, tendo como referência o pagamento do Carnaval da Prefeitura Municipal de Limoeiro no ano de 2020 e o atendimento às demais exigências deste Edital;
6.3 - O resultado dos habilitados(as) e inabilitados(as) será publicado no sítio eletrônico pertencente a Prefeitura Municipal de Limoeiro, bem como no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE);
6.2.3 - Caberá interposição de recurso às decisões da Comissão no prazo estipulado no item 3.2;
6.2.4 - Os pedidos de recurso enviados fora do período estabelecido no item 3.2 deste Edital, não serão reconhecidos ou considerados como válidos.
6.2.5 - O resultado do julgamento dos recursos e o resultado final dos habilitados(as) será publicado no sítio pertencentes a Prefeitura Municipal de Limoeiro, bem como no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE);
6.2.6 - O indeferimento da solicitação do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro somente poderá ocorrer quando o(a) interessado(a) não preencher os requisitos estabelecidos Lei do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE.
7- DO PAGAMENTO
7.1 - O pagamento do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro às agremiações carnavalescas de cultura popular de Limoeiro-PE será feito em parcela única, condicionada à validação da inscrição;
7.2 - É vedada a concessão do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE a interessados(as) impedidos, por decisão judicial ou por procedimentos administrativos, de receber recursos públicos.
8 - DOS RECURSOS FINANCEIROS
8.1 - Os recursos para o pagamento do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Limoeiro.
9 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1- A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização deste Edital, implicará no cancelamento da inscrição, sendo declarados nulos de pleno direito todos os atos dela decorrentes, sem prejuízos de eventuais sanções de caráter judicial, resguardado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
10- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - Não será exigida contrapartida para a concessão do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro-PE.
10. 2 - Os casos omissos e as dificuldades geradas pela Pandemia da Covid-19, que impactem neste Edital, serão resolvidos pelas autoridades citadas no item 6.1;
10. 3 - Constituem anexos deste Edital de Chamamento Público:
11.3.1 - Anexo I - Lista de documentos;
11.3.2 - Anexo II - Modelo de Declaração de Grupo;
11.3.3 - Anexo III - Modelo de Declaração de Endereço (para quem não possui comprovante de endereço);
11.3.4- Anexo IV - Formulário de Recurso.
Limoeiro, 08 de fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO I DO EDITAL
LISTA DE DOCUMENTOS
1 - Pessoa Física (Representante da Agremiação Carnavalesca):
A) RG e CPF (ou CNH);
B) Comprovante de endereço com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antecedentes à inscrição. Serão aceitos os seguintes documentos: 1- Contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel; 2- Correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas municipais, estaduais ou federal; 3- Correspondência de entidades bancárias, públicas ou privadas ou administradoras de cartão de crédito; 4- Contrato de locação; 5- Declaração de endereço por terceiro, acompanhada de cópia de documento oficial do(a) proprietário(a) ou locatário(a) do imóvel (Anexo III);
C) Comprovante de Conta Corrente ou Poupança de Pessoa Física;
D) Declaração de Grupo (Anexo II) com assinatura de 3 (três) integrantes da agremiação carnavalesca, indicando o(a) representante, que também deverá ser integrante do grupo cultural. A atribuição da escolha do(a) representante é exclusiva dos(as) componentes da agremiação.
2- Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos (Grupos constituídos):
A) Estatuto Social e alterações, com a última ata de eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal;
B Comprovante de endereço com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antecedentes à inscrição. Serão aceitos os seguintes documentos: 1- Contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel; 2- Correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas municipais, estaduais ou federal; 3- Correspondência de entidades bancárias, públicas ou privadas ou administradoras de cartão de crédito; 4- Contrato de locação; 5- Declaração de endereço por terceiro, acompanhada de cópia de documento oficial do(a) proprietário(a) ou locatário(a) do imóvel (Anexo III);
C) RG e CPF (ou CNH) do(a) presidente em exercício;
D) Comprovante de conta-corrente da Pessoa Jurídica;
ANEXO II DO EDITAL
DECLARAÇÃO DE GRUPO
Declaramos que o(a) Sr(a). ___________, portador(a) do RG Nº_____________ e do CPF nº ____________________, é integrante da(o) ________________ e representa o referido grupo para o recebimento do Auxílio Emergencial do Carnaval de Limoeiro/PE
Limoeiro, ____ de Fevereiro de 2022.
1) NOME: _____________________
CPF: ______ RG: ________
Assinatura: _____________________
2) NOME: ___________________
CPF: _____________________ RG: ____________Assinatura: _____________________
3) NOME: ___________________
CPF: _________ RG: _______
Assinatura: ________________
ANEXO III DO EDITAL
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Eu, _______________________, portador(a) do RG nº _________, CPF nº ________________, DECLARO que:
O(A) Sr(a) ______________ tem endereço na ______________.
As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a apresentação de informações falsas é passível de penalidades previstas em Lei.
Limoeiro, ________ de Fevereiro de 2022
Anexar cópia do comprovante de residência do(a) declarante;
Anexar cópia de documento de identificação com foto do(a) declarante.
ANEXO IV DO EDITAL
FORMULÁRIO DE RECURSO À COMISSÃO DE ANÁLISE
Inscrição nº (protocolo gerado):
Nome da agremiação:
Nome do(a) proponente:
Exposição de motivos: