GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2022
EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Vereadores do Município de Limoeiro/PE perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º inciso VIII, art.37, inciso XV e 39º, §3ª e § 4º.
Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Lei Complementar corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 4º - Revogam –se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 29 de dezembro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito