GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores temporários da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2025, reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos professores temporariamente contratados para a rede pública municipal de ensino, sem vínculo efetivo com a carreira do magistério público municipal.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, devendo os valores correspondentes ser pagos integralmente na folha salarial do mês de julho do corrente exercício.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em sentido contrário.
Limoeiro-PE, 10 de julho de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito