GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 283, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 283, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: “Declara situação de emergência nas áreas do Município de Limoeiro afetadas por estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e demais normas aplicáveis ao reconhecimento federal de situação de emergência,
CONSIDERANDO que, embora o Município tenha registrado episódios pontuais de chuva em período recente, tais precipitações ocorreram de forma irregular, localizada e insuficiente para recompor os níveis dos açudes, barreiros e demais reservatórios utilizados para o abastecimento humano e o desenvolvimento das atividades rurais;
CONSIDERANDO que, conforme informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, por meio do Monitor de Secas, persistem áreas com déficit hídrico na Região Nordeste, circunstância que, aliada às condições locais verificadas pela Coordenadoria de Defesa Civil, evidencia a permanência dos efeitos da estiagem no Município de Limoeiro;
CONSIDERANDO que a irregularidade pluviométrica tem acarretado danos humanos, ambientais, públicos e privados, reduzindo a disponibilidade hídrica e comprometendo o abastecimento de água em diversas localidades do Município, bem como o desenvolvimento das atividades agropecuárias e a subsistência das famílias da zona rural;
CONSIDERANDO que a persistência da escassez hídrica produz reflexos negativos na economia local, com impactos sobre a produção rural, o comércio, a geração de emprego e renda e a arrecadação municipal, exigindo a adoção de medidas excepcionais pelo Poder Público;
CONSIDERANDO que o reconhecimento da situação de emergência constitui medida necessária para viabilizar a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como possibilitar o acesso a programas, recursos e demais instrumentos de apoio disponibilizados pelos Governos Estadual e Federal destinados ao enfrentamento da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º. Fica, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como estiagem, decorrente da má distribuição pluviométrica, acarretando danos humanos e ambientais, além de prejuízos públicos e privados, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e a Classificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.1.0.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município efetivamente afetadas.
Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e da Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente, autorizando-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Atendimento às famílias atingidas pela estiagem.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta às situações emergenciais, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.
Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 25 de junho de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito