GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.443/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.443/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei Municipal nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS
33903900-700.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
600.000,00
02.13 – FUNDEB
1236101882.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%
31900400-541.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-541.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
31901300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
31911300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
33903000-541.0000-MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
33903200-541.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
33903600-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
33903900-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
31900400-542.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-542.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
31901300-542.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
31911300-542.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
33903000-542.0000-MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
33903200-542.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
33903600-542.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
33903900-542.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
1236101882.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%
31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.500.000,00
31901300-541.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
31911300-541.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
31901300-542.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
31911300-542.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
1236102392.259 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 30%
33903000-541.0000-MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
33903900-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
1236101881.169 - REEQUIPAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E AQUISAÇÃO DE VEÍCULOS
44905200-540.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
44905200-541.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
44905200-542.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
1236501902.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70%
31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000.000,00
1236601872.261 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70%
31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
1236101881.170 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS
44905100-540.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000.000,00
44905100-541.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
44905100-542.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
210.000,00
1236501851.171- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE
44905100-540.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
44905100-541.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
44905100-542.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
44905100-570.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.15 - 0824404861.161 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS DO FMAS
44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
700.000,00
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.14 - 1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA
44905200-621.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
260.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
11.700.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1236501901.111 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE
44905100-500.1001-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.700.000,00
02.13 – FUNDEB
1236101882.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%
31900400-540.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
800.000,00
31901100-540.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.200.000,00
1236101882.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%
31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES DO CRÉDITO ESPECIAL
11.700.000,00
Art. 3º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios, complementares da União ao FUNDEB, Transferências do FUNDEB, Transferências do Sistema Único da Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e de Emendas Parlamentares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito