GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DOADO POR AQUELA NORMA EM CASO DE EXTINÇÃO DO CONSELHO CENTRAL DE LIMOEIRO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica acrescentado o inciso I, no §1º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 160 de 14 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
Excetua-se da proibição de não transferência de que trata o parágrafo primeiro a ocorrência do fator extinção da associação Conselho Central de Limoeiro da Sociedade São Vicente de Paulo(Sociedade São Vicente de Paulo de Nossa Senhora da Apresentação - CNPJ n 11.519.451/0001-56), para que, nesta situação, possa o imóvel ser transferido à sua instância hierarquicamente superior da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 2º. Permanecem em vigor, com a redação original, todos os demais artigos, parágrafos e incisos das legislações alteradas que não colidirem com o que ora se altera, dos quais o presente texto de lei será parte integrante.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 18 de março de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito