GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº: 127/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 127/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando o disposto na Lei Complementar 104/2017. Cria, altera e extingue Cargos em Comissão e dá outras providências
Art. 2º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, criados pela Lei Complementar N° 104/2017:
A SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO – simbolo CC1A, criada no artigo 1º, inciso II, alínea b;
A GERÊNCIA DE CERIMONIAL – simbolo, CC2, criada no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso VI;
A COORDENAÇÃO DO FEM – simbolo, CC3, criada no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso X;
A ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – CC2, criada no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso XI;
Parágrafo Único: Os motivos das extições destes cargos citados no “Caput” deste artigo são:
Funções não aderentes às necessidades do serviço público municipal;
Revisão de ações, readequação e modernização do quadro de pessoal em Comissão da Administração Pública à atual necessidade dos órgãos.
Art. 3º A partir desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração, Segurança Cidadâ e Transito, será denominada: Secretaria de Administração e Tecnologia. Permanece inalterada as competências previstas no artigo 7º, alíneas de “a – l”, excluídas aquelas concernentes as atividades de trânsito e segurança, compreendidas nas alíneas “M- BB”;
Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito. Orgão de atividade meio, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, constituindo-se no órgão de coordenação e controle da política de Segurança Pública, defesa social e Trânsito no âmbito de competência do Município, com a missão de desenvolver e implantar ações que promovam a proteção do cidadão, e política municipal de trânsito, articulando e integrando os demais organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade.
Art. 5º Constituem atribuições da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito:
assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas tarefas de segurança pública e defesa social e Trânsito;
coordenar as ações de defesa social;
o planejamento operacional, definição e execução da política de defesa social do Município, com ênfase à prevenção da violência;
planejar, coordenar e controlar as ações de fiscalização de trânsito, aplicação de penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações ralacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento, bem como julgamento de recursos interpostos;
as articulações nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área de segurança pública e trânsito
promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração Municipal e a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica, trânsito e a assistência social de interesse do Município;
auxiliar, apoiar e integrar com os órgãos institucionais de segurança;
a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
a implementação, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
a coordenação das ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
promover o registro, licenciamento e fiscalização de diversões públicas em geral, hotéis e similares, assim como opinar sobre o preenchimento de requisitos de segurança dos demais estabelecimentos, a título de colaboração com outras Secretarias;
colaborar na prevenção do tráfico e uso indevido de substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência física ou psíquica, especialmente através de agentes multiplicadores com orientação escolar nos três níveis de ensino, elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
envidar esforços para a implantação do Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, órgão de atendimento e assistência à infância e à juventude, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento da Gestão, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, Poder Judiciário, Ministério Público e entidades interessadas na recuperação e ressocialização de menores infratores;
supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município;
promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno;
promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
promover a fiscalização das vias públicas;
acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do Município;
promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito e direitos humanos.
Art. 6º A partir desta Lei fica alterado as nomeclaturas da Secretária Executiva de Trânsito e Segurança Cidadã, símbolo, CC1A, criada na Lei 104/2017, para Secretaria Executiva de Defesa Social e Trânsito, símbolo, CC1A; A Gerência de Planejamento Operacional da Segurança Cidadã, símbolo, CC 2, para Gerência de Planejamento Operacional da Defesa Social, símbolo CC 2; A Gerência Segurança Cidadã e de Defesa Civil, símbolo CC 2, para Gerência de Segurança Social e Defesa Civil, símbolo, CC 2; A Coordenação de Segurança Cidadã, símbolo CC 3, para Coordenação de Segurança da Defesa Social, símbolo, CC 3; Gestor da Guarda, símbolo CC 2, para Gestor da Guarda Civil Municipal, símbolo CC 2.
Parágrafo Único – Ficam mantidos as nomenclaturas de: Coordenação de operação de Trânsito, símbolo, CC 3; Coordenação de Educação do Trânsito, símbolo, CC 3; Coordenação da Defesa Civil, símbolo, CC 3; Assessores de Operação, símbolo, CC 4. Criadas na referida Lei mencionada no “Caput” deste artigo.
Art. 7° A Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito é composta pela seguinte estrutura:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
01
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
CC1
01
Secretaria Executiva de Defesa Social e Trânsito
CC1A
01
Gestor da Guarda Civil Municipal
CC2
01
Gerencia de Planejamento Operacional da Defesa Social
CC2
01
Gerencia de Segurança Social e Defesa Civil
CC2
01
Coordenação de Operações de Trânsito
CC3
01
Coordenação de Educação doTrânsito
CC3
01
Coordenação da Defesa Civil
CC3
01
Coordenação de Segurança da Defesa Social
CC3
07
Assessores de Operação
CC4
Art. 8º Ao Secretário Municipal da Defesa Social e Trânsito compete:
Assessorar o Prefeito nas questões relacioanadas à Segurança Pública e Defesa Civil;
Promover a integração com os demais órgãos operativos da segurança pública;
Elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, por força da Lei Federal 13.675 de 2018;
Desenvolver ações educativas visando o combate às drogas e educação para o trânsito.
Art. 9º Ao Secretário Executivo de Defesa Social e Transito, compete:
Assessorar e representar o Secretário de Defesa Social e Trânsito durante os impedimentos por motivos de força maior;
Planejar, orientar e fiscalizar o cumprimento das ações a serem executadas pela Secretaria de Defesa Social e Trânsito;
Desenvolver um projeto motivacional para todos os integantes da Secretaria de Defesa Social e Trânsito.
Art. 10 Ao Gestor da Guarda Civil Municipal compete:
Desenvolver, controlar, executar e fiscalizar as atividades da Guarda Civil Municipal, assim como a formação, disciplina, treinamento, especialização e aprimoramento de seus componentes.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal a partir desta Lei, está vinculada à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito.
Art. 11 Ao Gerente de Planejamento Operacional da Defesa Social compete:
Planejar, desenvolver, controlar, executar e fiscalizar as atividades de operacionais e Educação no Trânsito.
Art. 12 Ao Gerente de Segurança Social e Defesa Civil compete:
Supervisionar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na área de Defesa Civil;
Promover a integração com os demais orgãos de Segurança Pública, com ações que permitam a integração comunitária;
Apurar a responsabilidade administrativa e funcional no âmbito de sua gerência, propondo as medidas pertinentes;
Desenvolver outras tarefas que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Secretário Municipal para Assuntos de Segurança Pública e da Defesa Social.
Art. 13 Ao Coordenador de Operações de Trânsito compete:
Planejar as ações e operações de Segurança pública;
Executar operações de trânsito e promover campanhas e eventos que possam promover integração comunitária.
Art. 14 Ao Coordenador de Educação para o Trânsito compete:
Elaborar e desenvolver projetos voltados à concientização e educação no trânsito;
Desenvolver ações educativas nas escolas da rede municipal;
Promover eventos e campanhas educativas.
Art. 15 Ao Coordenador de Defesa Civil compete:
Coordenar as atividades desenvolvidas na área de Defesa Civil;
Elaborar Planos de Contingência (Geológico, Hidrológico e outros);
Elaborar o mapeamento das áreas de risco de todo o município;
Levantar a necessidade da aquisição de materiais para a mitigação de risco;
Art. 16 Ao Coordenador de Segurança da Defesa Social compete:
Promover a integração com os demais orgãos de Segurança Pública, com ações que permitam a integração comunitária;
Promover campanhas e eventos contra as drogas;
Articular e fazer funcionar o Conselho Municipal de Segurança Pública;
Art. 17 Ao Assessor de Operação compete:
Assessorar de forma imediata o Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito na comunicação entre os demais membros da referida Secretaria;
Realizar os despachos com o Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, desde que autorizados pelos Coordenadores e Gerentes.
Art. 18 A partir desta Lei fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento da Gestão, criando no Art. 1°, inciso III, alínea - a, da Lei Complementar N° 104/2017, para Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão.
Art. 19 Permanece inalterada as atribuições previstas no artigo 6º, alíneas de “a – g” da Lei Complementar N° 104/2017, para a Secretaria de Planejamento, Governo e Gestão, acrescida de:
I - Promover o desenvolvimento as relações entre o Executivo e outros órgãosgovernamentais, administração empresarial e público em geral;
II - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
III - promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos;
IV - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas;
V - Juntamente com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e sob a orientação desta, coordenar a expedição de leis, decretos, portarias e demais atos do Prefeito;
VI - Controlar o recebimento, processamento e resposta dos requerimentos e indicações enviados pela Câmara Municipal ao Prefeito;
VII - Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
VIII - monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
IX – Monitorar as demandas dos órgãos de controle externo; (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, etc.), Junto a Procuradoria Geral, Coordenadoria de Controle Interno e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Art. 20 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei complementar.
Art. 21 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 03 de Marçode 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito