GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2.490/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.490/2024
EMENTA: “Institui os critérios para a formação continuada dos professores da rede pública municipal de ensino de Limoeiro, em regência de turma no ano de 2024, alterando a Lei Ordinária nº. 2.472/2023 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam definidos os critérios paraa formação continuada dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro, em regência de turma durante o ano de 2024, e os procedimentos para a sua operacionalização.
Art. 2º A formação continuada constitui componente essencial da profissionalização docente, dada a complexidade no desempenho da função e a necessidade permanente de qualificação.
Art. 3º Serão ofertados aos docentes da rede, em regência, encontros de formação por área de conhecimento e de acordo com as competências estabelecidas pela Base Nacional Comum para a Formação Continuada (BNC – Formação Continuada).
Art. 4º A formação continuada da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro – PE será formatada em consonância com o que preconiza os Artigo 62 e 67 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 5° Para os docentes, exclusivamente em regência na Educação infantil, no Ensino Fundamental, na sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, a formação deverá tratar sobre temáticas que envolvam as aprendizagens essenciais estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com as necessidades da rede para melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
§1° O docente com carga horária de 150 horas aulas, exclusivamente em regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental – Anos iniciais, no Ensino Fundamental – Anos Finais (apenas com vínculo temporário), na sala de AEE, na EJA (1ª e 2ª fases) e EJA (3ª e 4ª fases, apenas com vínculo temporário) receberão um VALE FORMAÇÃO no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês de participação na formação continuada.
§2°Aos professores que possuem duplo vínculo empregatício e são elegíveis ao Vale Formação, o benefício será concedido por apenas um desses vínculos, garantindo assim a equidade na distribuição dos recursos destinados à formação continuada.
Art. 6° Os docentes dos Anos Finais (6° ao 9° ano) e os docentes da Educação de Jovens e Adultos (3ª e 4ª fases) participarão de atividades de formação por área de conhecimento a partir das competências e habilidades estabelecidas pela BNCC e temáticas que contemplem as questões pedagógicas e os processos de ensino aprendizagem.
§1° Os docentes citados nocaputdeste artigo, que participarem da formação continuada aos sábados, terão compensadas suas aulas atividades, em equivalência ao triplo da jornada/carga horária da formação.
§2° Para os docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais em regência e com carga horária de 200 horas aulas, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
Art. 7º Os encontros de formação continuada acontecerão, preferencialmente, em umsábado de cada mês, de maio a dezembro, exceto no mês de julho, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE).
Parágrafo Único. O cronograma mencionado no caput deste artigo pode ser alterado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 8° Ao final de cada ano letivo, serão emitidos certificados de participação da formação continuada.
Art. 9º As despesas da formação continuada terão a dotação orçamentária e fontes de recursos contidas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SMEE.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária nº 2.472/2023 e demais disposições em contrário.
Limoeiro, Pernambuco, 17 de abril de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito