GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
PROCESSO Nº: 02/2026
INTERESSADO: ALLSET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.149.591/0002-36, com sede na Rodovia Governador Mario Covas, S/N, KM 249, Sala 340, CEP: 29161.230, Bairro: Jaculty, Serra/ES, FONE: (31) 99917-0503, endereços eletrônicos:licitacoes@allsetinfo.com.br / vendas@snakecorp.com.br.
I- ASSUNTO: Apuração de Inexecução Parcial do Contrato
Aos 08 dias do mês de abril de 2026, na Sede do Palácio Municipal Franciso Heráclio do Rêgo, a autoridade competente, o Sr. Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, Prefeito do Município de Limoeiro-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Decreto Municipal Nº 238 de 2025 e demais normas aplicáveis, decide:
INSTAURAR o presente Processo Administrativo Sancionatório para apurar indícios de inexecução contratual por parte da empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, referente ao Contrato nº 166/2025, Pregão Eletrônico nº 022/2025 e Processo Licitatório nº 065/2025.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A instauração baseia-se nos relatórios de fiscalização, documentos anexos, que apontam para o descumprimento da cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.1 do contrato 166/2025 e do inciso I, do art. 156 da Lei 14.133/2021.
III - OBJETIVO:
Verificar a ocorrência de infração administrativa e, se confirmada, aplicar as sanções previstas no contrato e na legislação, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade.
IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
Fica determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, para a devida instrução processual, devendo ser notificada a empresa para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Limoeiro, 08 de abril 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito