GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.569/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.569/2026
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito de Suplementação, no Orçamento do Município no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de Reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.15 – FUNDEB
12.361.0188.2.080 – Manutenção da Ensino Fundamental 70%
31901100 – 540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.700.000,00
31901100 – 541.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
900.000,00
12.365.0190.2.082 – Manutenção da Educação Infantil 70%
31900400 – 542.1070 – Contratação por Tempo Determinado
1.800.000,00
31901100 – 542.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
700.000,00
31901300 – 542.0000 – Obrigações Patronais
600.000,00
31911300 – 542.000 – Obrigações Patronais
300.000,00
Total
7.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO das Fontes de Recursos do FUNDEB, VAAF e VAAT.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias até quinze por cento do total da Receita estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.550/2025, para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 29 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 018/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.