Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA - RESOLUÇÃO Nº 007, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Cria, em caráter temporário, Comissão Especial de Estudos, na forma do art. 62 do Regimento Interno, para analisar o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no Art. 38, inciso II, e Art. 62 do Regimento Interno, faz saber que em 10 de Novembro de 2026, aprovou e promulgou o seguinte:
Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS destinada a proceder ao exame e análise do Projeto de Lei nº 021/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA) para o Exercício Financeiro de 2027, bem como de eventuais emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 2º. A Comissão Especial terá o prazo de 10 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, ou até a votação final do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2027, o que ocorrer primeiro, para a conclusão de seus trabalhos e apresentação do Relatório ao Plenário.
Parágrafo Único. Findo o prazo, a Comissão será automaticamente extinta, conforme previsto no § 2º do Art. 62 do Regimento Interno.
Art. 3º. A Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores, nos termos do Art. 38 do Regimento Interno.
Parágrafo Único. A composição inicial da Comissão é a seguinte:
I – Vereador ROBERTO LUIZ DE FREITAS GALVÃO JÚNIOR
II – Vereador MARCOS ANDRÉ DA SILVA PAZ
III – Vereador JOSÉ HIGINO CORREIA DE OLIVEIRA NETO
Art. 4º. Compete à Comissão Especial de Estudos, em especial:
I – Examinar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para 2026.
II – Analisar as emendas apresentadas ao referido Projeto de Lei.
III – Elaborar o Relatório Final, que deverá conter as conclusões da Comissão.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Limoeiro, 10 de Novembro de 2026.
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
Presidente
ROBERTO MARQUES DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ JACIEL DA SILVA GOMES
2º Secretário