GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.551/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.551/2026
EMENTA: “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Limoeiro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Direito à Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Limoeiro – PMSAN/Limoeiro. O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei e com a Constituição Federal, bem como com a legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN/Limoeiro, é direito fundamental de natureza extrapatrimonial, de aplicabilidade imediata, cuja efetivação deve ser promovida progressivamente pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.
Parágrafo único. É dever do Poder Público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional PMSAN/Limoeiro, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º A PMSAN/Limoeiro será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º A PMSAN/Limoeiro reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;
V - atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;
VIII - preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 6º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro - SISAN/Limoeiro, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN/Limoeiro de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro - COMSEA/Limoeiro e pela Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro - CAISAN/Limoeiro.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN/Limoeiro o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN/Limoeiro.
Art. 7º O SISAN/Limoeiro reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional do governo municipal;
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 8º O SISAN/Limoeiro tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para o âmbito municipal;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 9º O SISAN/Limoeiro tem por objetivos:
I - formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
Seção Única
Da Composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Limoeiro:
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN/Limoeiro;
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro - COMSEA/Limoeiro;
III - Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Limoeiro - CAISAN/Limoeiro;
IV - órgãos e entidades do poder executivo municipal;
V - organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN de Limoeiro será realizada a cada 04 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§ 1º. A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
§ 2º. A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, COMSEA/Limoeiro, conforme disposições contidas nesta lei.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 12. Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA/Limoeiro.
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro, denominado COMSEA/Limoeiro, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo único. O COMSEA/Limoeiro é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro - COMSEA/Limoeiro:
I - propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
II - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN/Limoeiro, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN/Limoeiro;
V - apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI - aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;
IX - sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;
X - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à Segurança Alimentar Nutricional - SAN, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios de Pernambuco, especialmente da Região do Agreste Setentrional, com o CONSEA/PE e com o CONSEA/Nacional;
XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMSEA/Limoeiro poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 15. O COMSEA/Limoeiro será composto por membros titulares e suplentes, em composição 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil e 1/3 (um terço) de representantes do Governo, observada a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil.
§ 1º A composição do COMSEA/Limoeiro será dividida da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo uma vaga para cada uma das seguintes secretarias:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) Secretaria de Educação e Esportes;
c) Secretaria de Saúde; e,
d) Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente.
II - 08 (oito) representantes da sociedade civil, que deverão ser indicados por organizações com atuação comprovada na área de Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
§ 2º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA/Limoeiro devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional municipal.
§ 3º O mandato dos membros do COMSEA/Limoeiro será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva por igual período, podendo o conselheiro ser substituído a qualquer tempo, a critério da sua respectiva representação.
§ 4º A presidência e a vice-presidência do COMSEA/Limoeiro serão exercidas, sempre, por representantes da Sociedade Civil e na Secretaria Executiva por representante do Governo municipal, sem alternância, para mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período, no exercício dessas funções ao término de cada mandato de dois anosdoConselho.
Art. 16. O COMSEA/Limoeiro terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias à efetiva concretização de suas competências, bem como a disponibilização, pelo Município, de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 17. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 18. O COMSEA/Limoeiro será regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 19. As deliberações do Plenário referentes à criação e às posteriores alterações do regimento interno, à eleição da Presidência, e à emissão de diretrizes e pareceres sobre orçamento e financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional dependerão de aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
CAPÍTULO VI
Da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 20. A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro - CAISAN/Limoeiro, vinculada administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:
I - articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA/Limoeiro;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - subsidiar o COMSEA/Limoeiro com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.
Seção I
Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal
Art. 21. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:
a) Participação na Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN/Limoeiro - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) Participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;
c) Monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional e ao COMSEA/Limoeiro;
d) Criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
e) Elaboração do Relatório Anual de Gestão.
Seção II
Das Organizações da Sociedade
Art. 22. Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN/Limoeiro instituído nesta lei.
Art. 23. O Poder Executivo poderá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção III
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 25. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá periodicidade coincidentemente do PPA - Plano Plurianual de Ação, deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional no município, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
IV - propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPÍTULO VII
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro (FMSAN/Limoeiro), com a finalidade de financiar as ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O FMSAN/Limoeiro será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em consonância com o COMSEA/Limoeiro.
§ 2º O Fundo será composto por recursos provenientes do orçamento Federal, Estadual e municipal, doações, parcerias e outras fontes autorizadas por lei.
§ 3º Os recursos do Fundo serão utilizados para a execução das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 4º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, deverá prestar contas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/Limoeiro, anualmente, quanto aos recursos recebidos estabelecidos § 2º desta lei.
CAPÍTULO VIII
Das disposições finais
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 09 de fevereiro de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito