GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.556/ 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.556/ 2026
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VALE DO CAPIBARIBE, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, EM FAVOR DA DIOCESE DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar, conjuntamente com a Diocese de Nazaré, Termo de Cessão de direito real de uso gratuito do terreno caracterizado como Área de Equipamento Público 03, de 3.864,00m², localizado no Loteamento Vale do Capibaribe, bairro Santa Terezinha, neste Município de Limoeiro-PE, terreno onde já funcionou a igreja da antiga Fazenda Santa Terezinha.
Art. 2º - O terreno mencionado será destinado para reforma da igreja da antiga Fazenda Santa Terezinha e requalificação urbanística de seu entorno por parte da Diocese de Nazaré, a qual também ficará responsável por sua administração paroquial.
Art. 3º - A concessão prevista nesta Lei é intransferível e será outorgada a título gratuito.
Art. 4º - A área de terras concedida está descrita e confrontada na cópia do mapa parcial, incluso, que integra a presente Lei na forma de Anexo I.
Art. 5º - O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Termo de Cessão de direito real de uso gratuito, ficando esta obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:
I - Iniciar as obras de reforma da igreja da antiga Fazenda Santa Terezinha e requalificação urbanística de seu entorno no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato;
II - Não alterar a finalidade da concessão;
III - Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;
IV- Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
Art. 6º - Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de concessão de uso, a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, 07 de abril de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito