GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 256, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 256, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza a contratação temporária para o ano de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo n° 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a situação de carência de pessoal para atendimento de todas as demandas que se apresentam no cotidiano administrativo, caracterizada como de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que a contratação excepcional para atendimento do excepcional interesse público encontra-se prevista no art. 37, inciso IX, Constituição Federal de 1988, e regulamentada no âmbito municipal pela Lei Complementar Municipal nº 047/2011;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de pessoal em suas respectivas áreas de atuação, em razão da necessidade excepcional, transitória e inadiável, nas hipóteses do art. 2º e pelos prazos previstos no artigo 3º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 047/2011.
Art. 2° As contratações terão prazo determinado, de acordo com o que prevê a LC 047/2011, podendo ser rescindidas antes de seu termo na hipótese de cessação da excepcionalidade do interesse público que a justificou.
Art. 3° As despesas deste decreto correrão por contas de dotações específicas para pessoal civil constante na Lei Orçamentária vigente, afetas a todas às Secretarias Municipais.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro-PE, 05 de janeiro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito