GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2023
EMENTA: Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional do quadro ao magistério público municipal da Educação Básica conforme a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional ao quadro do magistério público municipal da educação básica.
Art. 2º Os profissionais do magistério público municipal da educação básica, que percebam vencimento base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor atualizado conforme a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação e Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, no importe de R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para carga horária de 200 (duzentas) horas aulas mensais.
Parágrafo único: Nos termos do caput, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor do piso salarial do magistério público municipal aos que percebam vencimento abaixo do estabelecido, bem como a atualizar a progressão horizontal por tempo de serviço e vertical por graduação, conforme os percentuais fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 054/2012 (PCCRM- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), de forma retroativa ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º O Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 24 de fevereiro de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2023
TABELA EM VALORES - 200 HORAS
NOMENCLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO - VI
7.119,34
7.475,31
7.849,07
8.241,53
8.653,60
9.086,28
9.540,60
DOUTORADO - V
6.472,13
6.795,73
7.135,52
7.492,30
7.866,91
8.260,26
8.673,27
MESTRADO - IV
5.883,75
6.177,94
6.486,84
6.811,18
7.151,74
7.509,32
7.884,79
ESPECIALIZAÇÃO - III
5.348,87
5.616,31
5.897,12
6.191,98
6.501,58
6.826,66
7.167,99
LICENCIATURA - II
4.862,61
5.105,74
5.361,02
5.629,07
5.910,53
6.206,05
6.516,36
MAGISTÉRIO
4.420,55
4.641,58
4.873,66
5.117,34
5.373,21
5.641,87
5.923,96
TABELA EM VALORES - 150 HORAS
NOMENCLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO - VI
5.339,50
5.606,48
5.886,80
6.181,14
6.490,20
6.814,71
7.155,44
DOUTORADO - V
4.854,09
5.096,80
5.351,64
5.619,22
5.900,18
6.195,19
6.504,95
MESTRADO - IV
4.412,81
4.633,45
4.865,12
5.108,38
5.363,80
5.631,99
5.913,59
ESPECIALIZAÇÃO - III
4.011,65
4.212,23
4.422,84
4.643,98
4.876,18
5.119,99
5.375,99
LICENCIATURA - II
3.646,95
3.829,30
4.020,76
4.221,80
4.432,89
4.654,54
4.887,26
MAGISTÉRIO
3.315,41
3.481,18
3.655,24
3.838,00
4.029,90
4.231,40
4.442,97
TABELA HORA-AULA - 200 HORAS
NOMENCLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO - VI
35,59
37,37
39,24
41,20
43,26
45,43
47,70
DOUTORADO - V
32,36
33,97
35,67
37,46
39,33
41,30
43,36
MESTRADO - IV
29,42
30,89
32,43
34,05
35,75
37,54
39,42
ESPECIALIZAÇÃO - III
26,74
28,08
29,48
30,96
32,50
34,13
35,84
LICENCIATURA - II
24,31
25,53
26,80
28,14
29,55
31,03
32,58
MAGISTÉRIO
22,10
23,21
24,37
25,58
26,86
28,21
29,62