PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 4 de novembro de 2020
LEI Nº 2.402/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.402/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2391, de 03 de dezembro de 2019 e Lei 4.320 de 17 de março de 1964 submete à apreciação do Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, criado pelaLei Municipal nº 2.360 de 15 de dezembro de 2016, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 11.000- Fundo Municipal de Cultura, e os Programas de Trabalho abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:
11.000 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 392 0247 2144 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC
0001059
3340.36 99
19400
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
139.000,00
0001060
3340.39 99
19400
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
193.000,00
0001058
3390.31 99
19400
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)
88.150,99
Total da Ação
420.150,99
13 392 0247 2145 SUBVENÇÕES CULTURAIS
0000905
3350.43 99
10010
Subvenções Sociais
10.000,00
0000904
3350.43.99
19400
Subvenções Sociais
10.000,00
Total da Ação
20.000,00
13 122 0021 2146 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0000908
3190.04 99
10010
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
0000911
3190.11 99
10010
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.000,00
0000961
3190.13 99
10010
Obrigações Patronais
5.000,00
0000962
3191.13 99
10010
Contribuições Patronais (9)(I)
5.000,00
0000964
3390.14 99
10010
Diárias - Civil
3.000,00
0000083
3390.30 99
10010
Material de Consumo
10.000,00
0000901
3390.36 99
10010
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
0000900
3390.39 99
10010
Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Total da Ação
63.000,00
Total da Unidade Orçamentária
503.150,99
Total Geral
503.150,99
Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º, será proveniente da anulação de igual valor, das dotações abaixo relacionadas, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, daLei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
13 392 0247 2055 APOIO ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS
0000341
3390.39 99
10010
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
503.150,99
Total de Anulações
503.150,99
Total da Unidade Orçamentária
503.150,99
Total Geral de anulações
503.150,99
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado de Pernambuco e outros entes, público ou privado, bem como recursos provenientes de convênios, para viabilizar orçamentariamente a despesa do Fundo.
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.372/2017 de 27/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, aprovada pela Lei Municipal nº 2.389/2019 de 30/08/2019, conforme especificações acima.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 29 de outubro de 2020
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito