GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.554/ 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.554/ 2026
EMENTA: “Institui o regime de Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho para os Servidores Públicos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Limoeiro/PE, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Capítulo I - Das Disposições Gerais e do Estágio Probatório
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a realização do estágio probatório e da avaliação especial de desempenho dos servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivo no Município de Limoeiro, em virtude de aprovação em concurso público.
Parágrafo único. O estágio probatório aplica-se a todos os servidores empossados em cargos de carreira na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, visando à aquisição da estabilidade no serviço público municipal.
Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos fundamentais:
I - Disciplina: o cumprimento das normas legais, regulamentares e as ordens dos superiores hierárquicos;
II - Assiduidade: a frequência regular e a permanência no local de trabalho durante o horário de expediente;
III - Eficiência: a capacidade de atingir resultados com qualidade e otimização de recursos;
IV - Pontualidade: o cumprimento rigoroso dos horários de início, término e intervalos da jornada de trabalho;
V - Responsabilidade: o comprometimento com as atribuições do cargo e o zelo pelos bens públicos;
VI - Idoneidade Moral: a conduta ética e compatível com a dignidade da função pública;
VII - Relacionamento Interpessoal: a capacidade de integração com a equipe e urbanidade no trato com o público;
VIII - Dedicação ao Serviço: o empenho e o interesse no exercício das funções;
IX - Iniciativa: a capacidade de propor melhorias e agir proativamente diante de situações imprevistas.
Art. 3º O estágio probatório é a condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 41, §4º, da Constituição Federal e do art. 115-A da Lei Orgânica do Município de Limoeiro.
Art. 4º São partes na Avaliação Especial de Desempenho:
I – Secretaria de Administração e Tecnologia;
II – Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CEAD);
III – Órgão de lotação/chefia imediata do servidor avaliado;
IV - Unidade de Recursos Humanos de cada órgão;
V – Servidor avaliado.
Parágrafo único. As partes envolvidas são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Capítulo II - Da Avaliação Especial de Desempenho
Art. 5º A avaliação especial de desempenho será realizada de forma sistemática e contínua, sendo processada em etapas semestrais pela chefia imediata, a qual compete a avaliação do servidor no desempenho das atribuições e registro dos resultados, e supervisionada por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, preferencialmente ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§1ºCompete à CEAD a análise da avaliação realizada pela chefia imediata do servidor avaliado, apreciar eventuais recursos interpostos e emitir parecer conclusivo sobre a estabilidade ou exoneração do servidor ao final do período do estágio probatório.
§2º Os servidores designados para atuarem como membros da CEAD não perceberão gratificações ou vantagens adicionais pelo exercício da função, assim considerada como múnus público.
Art. 6º A avaliação especial de desempenho terá os seguintes objetivos centrais:
I - Aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo;
II - Identificar a necessidade de capacitação e desenvolvimento profissional;
III - Fornecer subsídios à política de gestão de pessoas da Secretaria de Administração e Tecnologia;
IV - Contribuir para a melhoria contínua da eficiência e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão de Limoeiro;
V - Promover a adequação funcional do servidor ao seu ambiente de trabalho.
Art. 7º A avaliação especial de desempenho dar-se-á mediante o preenchimento de formulário específico, publicado no Diário Oficial dos Municípios-AMUPE, contemplando os seguintes grupos de fatores:
I - Produtividade e qualidade no trabalho;
II - Conduta ética e idoneidade profissional;
III - Zelo patrimonial e responsabilidade institucional;
IV - Assiduidade, pontualidade e permanência.
§1º A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada mediante atribuição de nota individual a cada um dos incisos previstos neste artigo, em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
§2º Cada inciso será avaliado de forma autônoma, com base em critérios objetivos previamente definidos em formulário próprio, assegurada a motivação sucinta da pontuação atribuída.
§3º A nota final da avaliação corresponderá à média aritmética simples das notas atribuídas aos quatro incisos, obtida pela soma das pontuações individuais dividida por 4 (quatro), conforme a seguinte fórmula:
NF = (I + II + III + IV) ÷ 4
em que I, II, III e IV correspondem às notas atribuídas aos respectivos incisos avaliativos.
Art. 8º Compete à Secretaria de Administração e Tecnologia a supervisão e monitoramento do processo avaliatório, o suporte técnico à Comissão Especial e o registro dos resultados nos assentamentos funcionais dos servidores.
Capítulo III - Dos Procedimentos e Prazos
Art. 9º O processo de avaliação será dividido em 5 (cinco) etapas semestrais, sendo a última concluída até o 30º (trigésimo) mês do estágio probatório, a fim de garantir o prazo necessário para o processamento administrativo antes do termo final do triênio.
Art. 10 Ao servidor em estágio probatório é assegurado o direito de:
I - Ter ciência de todos os relatórios e boletins de avaliação;
II - Apresentar reconsideração à chefia imediata no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação do resultado parcial;
III - Interpor recurso à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no prazo de 10 (dez) dias úteis contra a decisão da chefia imediata e resultado final do processo avaliatório.
Art. 11 A avaliação do estágio probatório será suspensa durante as licenças e os afastamentos do cargo, retomando-se a contagem do prazo e o processo avaliatório a partir do retorno do servidor ao efetivo exercício.
Parágrafo único. Não se aplica a suspensão de que trata este artigo em caso de gozo de férias regulamentares ou licença-maternidade, as quais serão computadas como de efetivo exercício para fins de estágio, ressalvada a necessidade de período mínimo de observação funcional efetiva.
Capítulo IV - Da Estabilidade e da Exoneração
Art. 12 O servidor será considerado aprovado no estágio probatório e adquirirá a estabilidade se obtiver média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos na escala avaliatória.
Art. 13 O servidor que não atingir a pontuação mínima ou que demonstrar inaptidão manifesta para o exercício do cargo será exonerado, após a conclusão da Avaliação Especial de Desempenho e publicação de Portaria pela Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A inaptidão para o cargo poderá ser declarada a qualquer tempo durante o estágio probatório, caso a gravidade da conduta ou a deficiência técnica do servidor tornem insustentável sua permanência no serviço público, independentemente do término do triênio.
§2º O processo de exoneração por reprovação no estágio probatório seguirá o rito estabelecido para os processos administrativos disciplinares e, subsidiariamente, a Lei Estadual nº 6.123/1968.
Capítulo V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14 É vedada a concessão de licença para tratar de interesses particulares, por motivo de doença em pessoa da família, assim como a cessão unilateral ou por permuta para outros entes federativos ou órgãos não integrantes da estrutura do Município de Limoeiro ao servidor em estágio probatório.
Art.15Não será admitida readaptação de servidor que, durante o estágio probatório, apresente limitações de ordem física ou mental incompatíveis com o exercício das atividades próprias do cargo, exceto nos casos previstos em legislações específicas do cargo.
Art. 16 O servidor estável que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo no Município de Limoeiro não fica dispensado do novo estágio probatório.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.
Art. 18 O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares, destinados a garantir o cumprimento e efetividade do processo de avaliação e sanar eventuais casos omissos.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 17 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito