PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 8 de abril de 2026
RESOLUÇÃO 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO 001/2026
Limoeiro, 07 de abril de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal 7.353, de 9 de agosto de 1985 e na Lei Municipal 3.302 de 30 de abril de 2013 e alterada pela Lei Municipal Ordinária nº 2.514 de 16 de janeiro de 2025
CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 2.514 de 16 de janeiro de 2025, o seu parágrafo 7º, do Artigo 3º: “A estrutura, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo”
CONSIDERANDO a reunião realizada pela pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limoeiro, em sua 1ª reunião extraordinária, no dia 1º de abril de 2026, onde foi lido, apreciado e aprovado o seu Regimento Interno
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Limoeiro, órgão ao qual está vinculado o CMDM, que adote as medidas necessárias para ato regulamentar do Regimento Interno aprovado pelo pleno do CMDM, através de Decreto do Poder Executivo e posterior publicação dele.
Art. 2º Publique-se esta Resolução no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE e no Site da Prefeitura Municipal de Limoeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEILA FERNANDA B. DA SILVA
Presidente do CMDM