PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 9 de fevereiro de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
NOTIFICAÇÃO
Nº 010/2026
À
Empresa: FORMATO DIGITAL COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.
CNPJ: 31.070.939/0001-56
Processo Licitatório nº: 056/2025
Pregão nº: 016/2025
Contrato nº: 151/2025
Assunto: Análise técnica do pedido de prorrogação de prazo – Ordem de Fornecimento nº 23
Senhor Representante,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica do requerimento apresentado por essa empresa, referente ao pedido de prorrogação do prazo de entrega dos materiais constantes na Ordem de Fornecimento nº 23, vinculada ao Contrato nº 151/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025 – Processo nº 056/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e periféricos de informática para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Limoeiro/PE.
II – DO REQUERIMENTO APRESENTADO
A empresa solicita a prorrogação do prazo de entrega até 07/03/2026, alegando, em síntese, que:
o mês de janeiro possui logística de transporte mais lenta, em razão do aumento de compras no final do ano e do recesso;
o material (GPS) teria previsão de chegada ao centro de distribuição da empresa em 27/02/2026.
III – DA ANÁLISE TÉCNICA
Após análise do requerimento e do e-mail encaminhado por essa empresa, verifica-se que não foi anexado qualquer documento comprobatório que demonstre, de forma objetiva e inequívoca:
a) a ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou inevitável, capaz de justificar a alteração do prazo contratual;
b) a efetiva confirmação da data de chegada do material ao centro de distribuição da empresa em 27/02/2026;
c) a garantia logística de entrega do objeto no destino final até 07/03/2026;
d) a impossibilidade concreta de cumprimento do prazo originalmente pactuado.
Ressalta-se que a justificativa apresentada possui caráter genérico, baseada em circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade comercial, não sendo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade contratual da empresa.
Além disso, observa-se que a prorrogação solicitada corresponde a aproximadamente 30 (trinta) dias adicionais, que, somados ao prazo originalmente estabelecido em contrato, totalizam cerca de 50 (cinquenta) dias para entrega, sem que haja comprovação documental da viabilidade do novo cronograma proposto.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a prorrogação de prazos contratuais somente é admissível quando devidamente justificada e comprovada, mediante demonstração de fatos alheios à vontade do contratado, o que não se verifica no presente caso.
A legislação vigente impõe que eventuais alterações contratuais estejam amparadas por elementos técnicos e documentais suficientes, capazes de demonstrar a necessidade e a razoabilidade da medida, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o pedido de prorrogação do prazo de entrega, da forma como foi apresentado, não atende aos requisitos legais e contratuais exigidos pela Lei nº 14.133/2021, uma vez que não foi acompanhado de documentação idônea que comprove os fatos alegados.
Assim, não há, no presente momento, elementos técnicos suficientes para o deferimento da prorrogação solicitada, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme previsto no contrato e na legislação vigente.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa cientificada de que eventual reapresentação do pedido somente será objeto de nova análise mediante a juntada de documentação formal e idônea, apta a comprovar, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados, bem como a real viabilidade de cumprimento do novo prazo pretendido.
Concede-se à empresa o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação da referida documentação comprobatória, incluindo, obrigatoriamente:
I – a confirmação efetiva da data de chegada do material ao centro de distribuição da empresa, prevista para 27/02/2026; e
II – a comprovação da garantia logística necessária para a entrega integral do objeto no destino final até 07/03/2026.
Atenciosamente,
CAMILA DE ARAÚJO PEREIRA SOUZA
Gestora do Contrato N° 151/2025
Prefeitura Municipal de Limoeiro –PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 06 de fevereiro de 2026