PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 23 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 012/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 012/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES PARA AMPLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NAS SUAS LOCALIDADES
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 2.098 de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO: o disposto na Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabeleceu a obrigatoriedade de implantação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades, no âmbito municipal;
CONSIDERANDO: o Ofício circular nº 002/2026, deste conselho, solicitando a indicação de representantes titulares e suplentes, das secretarias municipais e Organizações da Sociedade Civil, para composição do referido comitê;
CONSIDERANDO: a Resolução nº 009/2026, de 20 de março de 2026, do CMDCA, que nomeou a composição inicial do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;
RESOLVE:
Art. 1º - AMPLIAR A COMPOSIÇÃO do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades, contendo representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) Titular - Thaynara Fernanda Soares da Silva
b) Suplente - Emmanuela Kethully Mota dos Santos
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro/PE, 22 de abril de 2.026.
RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Gestor do FMDCA
(Triênio 2024-2027)