GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Considerando a necessidade da oferta de serviços educacionais, sociais e culturais, bem como da integração dos jovens, adultos e idosos com a arte e a promoção do bem estar sociocultural no âmbito das políticas públicas de atendimento aos direitos das crianças, adolescentes e idosos, vinculados à Secretaria de Educação e Esportes e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do município de Limoeiro;
Considerando que a oferta dos serviços sociais e de fomento à educação podem ser executados em parceria com as organizações da sociedade civil;
Considerando que as instituições da sociedade civil aptas a celebrarem estas parcerias têm por requisito serem reconhecidamente idôneas e que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
Considerando o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a administração pública dispensar chamamento público, e em especial o inciso VI, que dispensa o chamamento público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”;
Considerando que a proponente é reconhecidamente idônea e contemplada com tal reconhecimento e que inclusive normativo municipal (Lei Ordinária nº 2.255/2009) também possibilita tal reconhecimento mediante a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil estão avaliados e são compatíveis com o objeto;
Considerando a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014;
Justifica-se a dispensa de chamamento público para celebração de termo de colaboração entre o Município de Limoeiro/PE, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e a Caravana do Palhaço Xililique para execução de atividades de educação no município de limoeiro, uma vez que os Serviços de Educação, Cultura e assistencialismo social, prestados por esta instituição devem ser de ação continuada e ininterrupta, tendo ela apresentado proposta para execução no ano presente, com prazo de 11 meses e 15 dias de execução. Justificamos ainda a dispensa uma vez que a instituição que atua no município para execução dos serviços devidamente tipificados conforme inciso VI, do artigo 30, da Lei 13.019/2014, apresenta capacidade técnica e operacional reconhecida, além de ter estabelecidos vínculos com os usuários e a rede local do território atendido.
Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.019/2014, o Município de Limoeiro dispensa de chamamento público para apreciação de termo de parceria:
Instituição: Caravana do Palhaço Xililique
CNPJ: 18.700.423/0001-80
Título da Parceria: “TERMO DE SUBVENÇÃO”
Título do projeto: “Caravana do Palhaço Xililique, e a promoção da cidadania”.
Objeto do Projeto: Atender crianças, adolescentes, mulheres e idosos com atividades de artes cênicas, promovendo e incentivando o bem estar sociocultural com oficinas, seminários, cursos, palestras e festivais, espetáculos, bem como atividades recreativas, cursos de dança e musicalidade.
Programação Orçamentária: Parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e orçamento global de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).”.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DE PREFEITO
Limoeiro(PE), 08 de janeiro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito