GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.548/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.548/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), destinado a dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1751204491.079 - RECONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CANAIS EM DIVERSAS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO – PE.
44905100 - 500 - Obras e Instalações
44.000.00
44905100 - 700 - Obras e Instalações
4.356.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.400.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA
0412200212.014 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
400.000,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0484300211.010 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
46917100 - 500 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
500.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1236101881.012 - CONST., AMP. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS
44905100 - 570 - Obras e Instalações
1.000.000,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
1236102391.014 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
4905200 - 570 - Equipamentos e Material Permanente
1.000.000,00
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1339202472.061 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
600.000,00
1369503631.052 - CONST. DE INF. ESTRUT. DO ACESSO E DO MIRANTE CRISTO REDENTOR
44905100 - 754 - Obras e Instalações
900.000.00
TOTAL
4.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro (PE), 25 de novembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito