GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2.423/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.423/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação para aquisição de uniforme dos servidores de carreira de Guarda Municipal de Limoeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder anualmente gratificação para aquisição de uniforme, a ser pago aos servidores que integram o quadro de carreira da Guarda Municipal de Limoeiro denominada “Auxílio Uniforme”, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por ano, desde que estejam em efetivo exercício da função.
Parágrafo Único. São considerados Uniformes e Complementos, para fins desta Lei, a farda ou vestuário, bem como os cintos, apetrechos e botas, confeccionados de acordo com o modelo a ser estabelecido para a corporação.
Art. 2º - A gratificação para aquisição de uniforme será paga ao Guarda Municipal a título de indenização, em duas parcelas, nos meses de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, o primeiro pagamento da gratificação para aquisição de uniforme, será efetuado na folha de pagamento do mês subsequente a sanção desta Lei.
Art. 3º - Os Guardas Municipais deverão apresentar as notas fiscais de compra do uniforme, quando solicitado, a partir do recebimento da referida gratificação, a fim de provar sua aquisição, no prazo de 60 dias após o recebimento do valor a que se destina.
Parágrafo Único. A não prestação de contas acarretará na suspensão do benefício, bem como a devolução integral do valor recebido.
Art. 4º - Fica a Administração Pública Municipal, desobrigada a fornecer e realizar a manutenção nos uniformes dos servidores que receberem a gratificação para aquisição do uniforme, estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - O Guarda Municipal em efetivo exercício da função, receberá o valor do auxílio uniforme, o qual será regulamentado por Decreto, revertido em verba de natureza indenizatória.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Defesa Social e Trânsito.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro/PE, 09 de Novembro de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito