GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022
EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 109/2017) MODIFICANDO O SEU ANEXO XIV PARA ISENTAR OS CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS DE BAIXO CONSUMO E REGULAR A DEFASAGEM ENTRE O VALOR ARRECADADO E OS VALORES GASTOS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificado o Anexo XIV, da Lei Complementar Municipal nº 109/2017(Código Tributário Municipal), que passa a vigorar conforme o anexo I da presente lei, denominado “NOVO ANEXO XIV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 06 de dezembro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO I
NOVO ANEXO XIV
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
LIMOEIRO - PE
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
BASE DE CÁLCULO
VALOR REFERÊNCIA
DE
ATÉ
RESIDENCIAL
0
30
VALOR DE REFERÊNCIA
ISENTO
RESIDENCIAL
31
50
VALOR DE REFERÊNCIA
ISENTO
RESIDENCIAL
51
100
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 7,12
RESIDENCIAL
101
150
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 13,12
RESIDENCIAL
151
300
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 25,99
RESIDENCIAL
301
500
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 46,38
RESIDENCIAL
501
1000
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 87,93
RESIDENCIAL
1001
9999999999
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 112,98
COMERCIAL
0
30
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 3,89
COMERCIAL
31
50
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 9,64
COMERCIAL
51
100
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 12,93
COMERCIAL
101
150
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 26,14
COMERCIAL
151
300
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 46,38
COMERCIAL
301
500
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 72,83
COMERCIAL
501
1000
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 136,05
COMERCIAL
1001
9999999999
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 239,40
INDUSTRIAL
0
30
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 3,89
INDUSTRIAL
31
50
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 9,64
INDUSTRIAL
51
100
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 12,93
INDUSTRIAL
101
150
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 26,14
INDUSTRIAL
151
300
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 46,38
INDUSTRIAL
301
500
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 72,83
INDUSTRIAL
501
1000
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 136,05
INDUSTRIAL
1001
9999999999
VALOR DE REFERÊNCIA
R$ 239,40