PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 29 de janeiro de 2026
TERMO DE CONVÊNIO N° 02/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
TERMO DE CONVÊNIO N° 02/2026
TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE APOIO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COHAB.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede na Praça Comendador Pestana, nº 113 - Centro, Limoeiro/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.097.292/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Limoeiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, com sede na Rua Santa Cruz, S/N, Centro, CEP: 55702103, Limoeiro/PE, neste ato representada pela Dolores Carmen Prates Burégio de Lima, brasileira, casada, secretária da respectiva pasta, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, devidamente autorizados pela Lei Municipal n° 2.255 de 01 de junho de 2009, doravante denominados de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENENTE;
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COHAB, sociedade privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 40.893.505/0001-47 – 21, situada na PE50, 997, Otácio de Lemos, Limoeiro/PE, neste ato representada pelo Presidente José Gustavo Cavalcante, brasileiro, casado, aposentado, RG n° *** PMPE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada CONVENIADA;
E ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal n° 2.255/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e demais normas que regulamentam a espécie, em conformidade com o Plano de Trabalho deste instrumento, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
O presente convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, regendo-se pela Lei Municipal, n° 2.255 de 01 de junho de 2009, Leis Federais n°s 8.666/93, 4.320/64 e 13.019/14 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações e das responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste Convênio a concessão de subvenção social à entidade acima mencionada, a título de apoio cultural, visando à conjugação de esforços de incentivo de suas atividades culturais e de seus associados para apresentação no carnaval de 2026 no Município de Limoeiro – PE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
Faz parte deste termo o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
A título de contribuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste convênio, a Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE repassará à CONVENIADA, a título de subvenção social, o valor de R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), em parcela única.
PARÁGRAFO ÚNICO – O referido valor deverá ser depositado no Banco 461 – Asaas I. P. S. A, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 4156948-4 de titularidade da CONVENIADA, sendo única e exclusiva para o repasse e pagamento das despesas do objeto ora conveniado.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES:
Da Prefeitura Municipal:
a) Supervisionar, fiscalizar, acompanhar, orientar e avaliar a execução do objeto pactuado neste termo e respectivo plano de trabalho;
b) Providenciar o repasse da subvenção social nos termos previstos na cláusula quarta;
c) Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/rescisão deste convênio, por meio de seu preposto.
A entidade conveniada compromete-se:
a) Desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Limoeiro - PE, o objeto da parceria conforme o plano de trabalho (anexo único);
b) Permitir a supervisão, fiscalização, acompanhamento e avaliação do CONCEDENTE quanto ao objeto deste termo;
c) Utilizar o recurso financeiro (subvenção) exclusivamente no objeto deste instrumento, nos termos da lei autorizativa, vedado seu emprego em finalidades diversas da estabelecida;
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados recursos próprios do Município, previstos na seguinte dotação orçamentária: 1339202472.249/335043.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA SUBVENÇÃO
a) As partes poderão denunciar o instrumento para sua suspensão ou extinção com 24 horas de antecedência à assinatura deste convênio;
b) A rescisão poderá ocorrer por qualquer infração às normas deste instrumento ou conforme conveniência da CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio se iniciará a partir da data de sua assinatura com prazo estabelecido até o dia 29/05/2026 e poderá ser modificado, complementado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Conveniada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE da execução do Plano de Trabalho, nos moldes do Art. 4° da Lei Municipal n° 2.255 de 01 de junho de 2009, cujas despesas realizadas com o valor da subvenção recebida deverão ser executadas conforme o plano de trabalho nas apresentações das agremiações carnavalescas no período de momo nos dias 15,16 e 17 de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de contas citada na cláusula mencionada deverá ser entregue até o dia 30 de maio do corrente ano.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio, que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro – PE.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e entre linhas para que produza seus efeitos jurídicos.
Paço Municipal Francisco Heráclio de Rêgo, 27 de janeiro 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
DOLORES CARMEN PRATES BURÉGIO DE LIMA
Secretária Municipal de Cultura e Juventude
JOSÉ GUSTAVO CAVALCANTE
Presidente da Associação Dos Moradores da Cohab de Limoeiro
Testemunhas:
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