GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.526/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.526/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a criação da "Brigada Maria da Penha” no Município de Limoeiro e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do município do Limoeiro, a "Brigada Maria da Penha", órgão vinculado à Guarda Civil Municipal da Secretaria de Defesa Social e Trânsito, que integrará a rede municipal de atendimento à mulher vítima de violência e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. A "Brigada Maria da Penha” atuará de forma educativa em parceria com a Secretaria de Educação e Esportes e a Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Diretoria Executiva da Mulher, Delegacia de Polícia Civil, Promotoria de Justiça, Centro Especializado de Atendimento à Mulher e Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), bem como no patrulhamento preventivo que visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma integrada com a Polícia Civil de Pernambuco.
Art. 2º As diretrizes de atuação da "Brigada Maria da Penha” são:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha.
II - capacitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal que participarem da "Brigada Maria da Penha” e dos demais agentes públicos envolvidos, para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexista, visando ao atendimento humanizado e qualificado:
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
VII - divulgação da Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio no âmbito das comunidades escolares;
VIII - propagação entre os estudantes e comunidade escolar sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos e da igualdade de gênero;
IX - conscientização dos alunos sobre a necessidade de realizar denúncias dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Parágrafo único. A "Brigada Maria da Penha” atuará na proteção, na prevenção, no monitoramento e no acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pelas redes de atendimento à mulher em situação de violência mantidas pelo Poder Público.
Art. 3º A coordenação da “Brigada Maria da Penha” será compartilhada entre as Secretarias de Defesa Social e Trânsito, Desenvolvimento Social e Cidadania e Educação e Esportes, observada a seguinte divisão de competências:
I - as ações, a forma de atendimento e a organização interna da Brigada Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania com o auxílio da Diretoria Executiva da Mulher;
II - as operações táticas e a formação referente à capacitação dos agentes de segurança municipal serão ordenadas pela Secretaria de Defesa Social e Trânsito;
III - o planejamento das ações referentes ao art. 2º, VII a IX, desta Lei, deverá ser elaborado pela Secretaria de Educação e Esportes.
Parágrafo único. No protocolo de atendimento mencionado no inciso I, deste artigo, será incluída avaliação integral da condição doméstica com olhar para a existência ou não de maus tratos.
Art. 4º São atribuições da "Brigada Maria da Penha":
I - apoiar e acompanhar a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social na realização de suas atividades internas e externas (oitivas nas delegacias, audiências judiciais, visitas domiciliares, dentre outras) de atendimento às mulheres vítimas de violência:
II - acompanhar os profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e da Secretaria de Educação e Esportes em ações pedagógicas relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à disseminação do conteúdo da Lei Federal nº 11.340/2006;
III - elaborar relatórios mensais sobre suas atividades, remetendo cópias de tais documentos para a Secretaria de Defesa Social e Trânsito, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e Gabinete do Prefeito:
IV - realizar, a cada três meses, estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;
V - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento;
VI - identificar e selecionar casos a serem atendidos pela "Brigada Maria da Penha", com visitas domiciliares periódicas;
VII - verificar o cumprimento de medidas protetivas aplicadas e adotar as medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; e
VIII - outras atribuições que, compatíveis com o cargo de Guarda Civil, sejam necessárias à prestação de serviço público municipal de qualidade na área de atendimento à mulher vítima de violência.
Parágrafo único. O detalhamento das competências e atribuições da "Brigada Maria da Penha" será objeto de Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as Secretarias de Desenvolvimento Social e Cidadania, Defesa Social e Trânsito e Educação e Esportes.
Art. 5º A "Brigada Maria da Penha" será formada por um efetivo de até 10% (dez por cento) do efetivo total da Guarda Civil Municipal.
§1° Para coordenar as ações da "Brigada Maria da Penha" no que tange às atribuições previstas no art. 4º desta Lei, a Secretaria de Defesa Social e Trânsito deverá designar servidora ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal.
§2º Além do previsto no parágrafo anterior, 75% (setenta e cinto por cento) das vagas da "Brigada Maria da Penha", no mínimo, serão, preferencialmente, preenchidas por mulheres.
Art. 6° O Poder Executivo municipal, além da coordenação sobre seus próprios órgãos, poderá, visando garantir a plena execução das ações da "Brigada Maria da Penha", articular ações e firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 16 de abril de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito