GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO COM DIMENSÃO DE 55,26m² A SER DESMEMBRADA DE TERRENO MAIOR DE 347,45M² DE DIMENSÃO, NO DISTRITO DE MENDES, ZONA RURAL, NESTA CIDADE DE LIMOEIRO-PE, DESTINADA AO ALARGAMENTO DE ESTRADA VICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no do Decreto-Lei Federal n. º 3.365/1941,
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, a fração ideal de terreno com dimensão de 55,26 m², a ser desmembrada de terreno maior de 347,45 m² de dimensão, no distrito de Mendes, zona rural, nesta cidade de Limoeiro-PE, denominado lote 09, desmembrado de área maior(denominada Sítio Mendes), situado às margens da PE-90, sem matrícula cartorária, e de direitos possessórios cedidos a JOSÉ RONALDO FERREIRA DA SILVA MELO, inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, nos termos da escritura pública de cessão de direitos possessórios, lavrada pelo cartório de 3º ofício de Limoeiro-PE, translado primeiro, livro E-284, folhas 038/039, destinado ao alargamento de estrada vicinal.
Art. 2° - Fica declarada a natureza urgente da desapropriação da área autorizada no artigo 1º deste decreto, para fim do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3° - Ficam os procuradores do município autorizados a adotar as providências cabíveis necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária 1545103291.033 - Desapropriações - 44905100 - obras e instalações - 45906100 - aquisição de imóveis.
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO REGO, em 10 de junho de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-