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Congresso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE LIMOEIRO · 13 de novembro de 2026

PORTARIA 038/2026

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE LIMOEIRO - PORTARIA 038/2026

O Diretor Presidente do LIMOEIROPREV - Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro-PE, no exercício legal das atribuições inerentes ao cargo que lhe é conferido pela LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2011, que estruturou o RPPS MUNICIPAL, diante dos fatos e documentos constantes no processo administrativo de benefício previdenciário.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ao Sr. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, investido no cargo de SECRETÁRIO AMANUENSE, Símbolo CE-2, matrícula 10003, lotado na Câmara Municipal de Limoeiro. Com fundamentos Art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, Art. 3º, inciso I da Lei 2407/2021 convalidada pela Lei Complementar Municipal nº 149/2022.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15/10/2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Limoeiro-PE, 11 de novembro de 2026.

Lauro Bandeira Teobaldo

Diretor Presidente do LimoeiroPrev

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4223, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 4ABA10F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.