GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
DECRETO Nº 273 DE 27 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 273 DE 27 DE ABRIL DE 2026
EMENTA:“Dispõe sobre o fator de atualização a ser aplicado no Anexo I da Lei Municipal nº 2.438/2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.438, de 27 de abril de 2022, e a necessidade de atualização dos valores constantes do Anexo I da referida Lei, na forma e na época nele previstas;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 221, de 18 de junho de 2025, estabeleceu fator de atualização aplicável ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.438/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o fator de atualização de 1,194683 para atualização da tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.438/2022.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 221, de 18 de junho de 2025, preservados os efeitos jurídicos e financeiros por ele produzidos até 26 de abril de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de abril de 2026.
Limoeiro-PE, 27 de abril de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito do Município de Limoeiro