GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
PORTARIA N° 108, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 108, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO TC Nº 302/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCE-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, que dispõe sobre os critérios de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Circular Interna nº 013/2026 da Controladoria Geral do Município de Limoeiro-PE
RESOLVE:
Art. 1° Designar Comissão Especial, destinada à adoção das medidas necessárias à implementação e aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares, sobretudo no tocante à fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação, em conformidade com a Resolução TC nº 302/2025, composta pelos seguintes membros:
Servidor(a)
Matrícula
Cargo
Ana Cristina Leal Guerra Barreto
87.140
Secretária da Fazenda
Márcio Roberto Alves Pimentel
87.143
Controlador Geral
Marcelo Lapenda de Arruda
87.207
Procurador Geral
Saulo André de Melo Silva
87.145
Secretário de Planejamento, Governo e Gestão
Sérgio Murilo Bezerra Júnior
87.139
Secretário de Administração e Tecnologia
Art. 2° A comissão poderá editar regulamentos, estabelecer procedimentos e adotar os atos administrativos indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 26 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito