GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2026
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder atualização salarial aos professores contratados por tempo determinado da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o vencimento base dos professores contratados por tempo determinado para atuarem na rede pública municipal de ensino, sem vínculo efetivo com a carreira do magistério, no valor de R$3.847,97 (três mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para o cumprimento de carga horária de 150h, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 15.437/2026.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 e será pago proporcionalmente à data de admissão de cada servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Limoeiro, 13 de agosto de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.