GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito de Suplementação, no Orçamento do Município no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.14 – FUNDEB
12.361.0188.2.072 – Manutenção da Ensino Fundamental 70%
31900400 – 540.000 – Contratação por Tempo Determinado
2.000.000,00
02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.080 – Manutenção do Programa ACS
31901100 – 500.1002 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
500.000,00
10.301.0428.2.081 – Manutenção do Programa UBS
31900400 – 500.1002 – Contratação por Tempo Determinado
300.000,00
Total
2.800.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.14 – FUNDEB
12.361.0188.2.072 – Manutenção da Ensino Fundamental 70%
31901300 – 540.000 – Obrigações Patronais
1.000.000,00
31911300 – 540.000 – Obrigações Patronais
1.000.000,00
02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2.076 – Gestão Técnica e Administrativa do FMS
33909300 – 500.1002 – Indenizações e Restituições
600.000,00
10.301.0428.1.062 – Aquis. De Veículos, Móveis e Equip. Diversos - APS
44905200 – 500.1002 – Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
Total
2.800.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o cinco por cento da despesa fixada na Lei Municipal nº. 2.513/2024 – LOA para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro (PE), 25 de novembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito