GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
PORTARIA N° 228, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 228, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal e as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 44.105/2017, que dispõe sobre a cessão externa de servidores;
CONSIDERANDO o Ofício TRT6/SGEP nº 586/2026, do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, encaminhado através da Diretoria da Secretaria de Gestão de Pessoas, solicitando a prorrogação do período da cessão da servidora IRIS LANE CASSIMIRO DE LIMA BATISTA, matrícula nº 81.079, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia, para ficar à disposição do Tribunal Regional do Trabalho até 31 de dezembro de 2027.
RESOLVE:
Art.1º Conceder a PRORROGAÇÃO DA CESSÃO TEMPORÁRIA à servidora IRIS LANE CASSIMIRO DE LIMA BATISTA, matrícula nº 81.079, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia, para ficar à disposição do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2027.
Art.2º A cessão permanecerá sem ônus para o órgão cedente, ficando a cargo do TRT 6ª Região, a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao exercício da função comissionada, sendo ainda, responsável pela remuneração do cargo efetivo e encargos sociais da servidora, mediante reembolso à Prefeitura Municipal de Limoeiro.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 29 de setembro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito